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Araci Camara de Vereadores

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10 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 06/11/2024 a 13/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 13/08/2026 · Processo 8011729-61.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011729-61.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE MARIO DA CONCEICAO JUNIOR e outros (6) Advogado(s): BRUNO NOVA SILVA, ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO AGRAVADO: ARACI CAMARA DE VEREADORES Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. ADIAMENTO. SESSÕES VIRTUAIS. AUTONOMIA LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO

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