Arlany Pereira Sales
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Processo 5021818-74.2025.4.02.5101 · TRF da 2ª Região
- Regina de Oliveira Balthazar polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Paulo Sergio Borelli Teixeira OAB 94218/MG
- Giulia Barra OAB 203172/MG
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 16/11/2026 | Intimação | Sentença |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021818-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA DE OLIVEIRA BALTHAZAR ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA (OAB MG094218) ADVOGADO(A) : GIULIA BARRA (OAB MG203172) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) COMPUTAR as competências abrangidas pelo parcelamento fiscal PERT (DEBCAD nº 37.521.317-1), relativas aos lapsos de 11/1996 a 12/1996, 01/1997 a 12/1997, 01/1998 a 12/1998, 01/1999 a 03/1999, 01/2001 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 05/2004, exclusivamente como tempo de contribuição em favor da parte autora; b) COMPUTAR os recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual e sócia-gerente da pessoa jurídica PSM Over Comércio e Representações Ltda. ME (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS) referentes aos meses de 06/2004 a 07/2004, 04/2005 a 05/2005, 07/2005, 11/2005 a 12/2005, 02/2006, 05/2006 a 07/2006, 12/2006, 07/2007, 09/2009, 01/2010, 04/2010 e 10/2016, com a superação definitiva do indicador PREM-EXT, para fins de tempo de contribuição e carência; c) IMPLANTAR em favor da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; d) PAGAR à parte autora as parcelas a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre a DER (20/06/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC nº 113/2021 e suas alterações. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5021818-74.2025.4.02.5101?
No TRF da 2ª Região (órgão julgador: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro).
Qual é a classe e o assunto do processo 5021818-74.2025.4.02.5101?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 5021818-74.2025.4.02.5101?
Polo ativo: Regina de Oliveira Balthazar.
Quem são os advogados do processo 5021818-74.2025.4.02.5101?
Paulo Sergio Borelli Teixeira (OAB 94218/MG), Giulia Barra (OAB 203172/MG).
Os processos localizados tramitam em TRT15, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 13/05/2025 a 22/04/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Arlany Pereira Sales estão na Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Foram distribuídos em 2024. Localização: 15ª Região, interior de São Paulo e 3ª Região. É um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo. Também aparece como parte Pousada Solar Ilhabela Ltda. A última publicação localizada, de 22/04/2026, é uma intimação.
- Processo 0010760-54.2024.5.15.0121TRT15 · 22/04/2026 · Polo ativoPolo passivo: Pousada Solar Ilhabela Ltda
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010760-54.2024.5.15.0121 AUTOR: ARLANY PEREIRA SALES RÉU: POUSADA SOLAR ILHABELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98b3ab8…
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Arlany Pereira Sales?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT15 e TRF da 3ª Região.
Que tipo de processo envolve Arlany Pereira Sales?
Os processos são da Justiça do Trabalho e Justiça Federal. A publicação mais recente é de um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo.
Como consultar os processos de Arlany Pereira Sales?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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- Karla Christine Rosa Fonseca
- Ivonilce Oliveira Soares
- Oneide da Conceicao Bueno
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