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Arlene Maria Franco

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Arlene Maria Franco
1 processo localizado · Pernambuco

Processos em TJPE

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Última publicação em diário oficial · TJ de Pernambuco · 15/06/2026 · Processo 0012782-21.2026.8.17.8201

Processo nº 0012782-21.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLENE MARIA FRANCO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do Recurso Inominado interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 12 de junho de 2026. MARTI

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