Arley Bruno Santana Queiroz
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Processos em TJMG
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- Processo 5008342-87.2025.8.13.0134TJ de Minas Gerais · 25/08/2026 · Polo ativo
PROCESSO Nº: 5008342-87.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ARLEY BRUNO SANTANA QUEIROZ CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, eis que ausentes as hipóteses de incidência dispostas no artigo 5
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