Arquimedes Goncalves de Santana
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Processo 8000019-58.2026.8.05.0254 · TJ da Bahia
- Israel Dave Souza Borges Viana polo passivo
- Itamar Franca Silva polo passivo
- Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz polo passivo
- Amanda Eleuterio Pereira parte
- Arquimedes Gonçalves de Santana parte
- Jovenilson Santos Souza parte
- Leonardo Souza de Santana parte
- Polícia Civil do Estado da Bahia parte
- Ministerio Publico do Estado da Bahia polo ativo
- Itamar Franca Silva polo ativo
- Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz polo ativo
- Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
- Cristina Souza Santana parte
- José Maria Silva parte
- Policia Civil da Bahia parte
Resumo do processo
Advogados
- Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz OAB 26581/BA
- Israel Dave Souza Borges Viana OAB 39857/PE
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 19/11/2026 | Intimação | Despacho |
| 16/10/2026 | Intimação | Intimação |
DESPACHO Considerando a interposição do recurso, com âncora no art. 53 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000019-58.2026.8.05.0254 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ITAMAR FRANCA SILVA Advogado(s): ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA (OAB:PE39857), RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ (OAB:BA26581) DECISÃO Vistos em Inspeção de Assunção e Autoinspeção - Portaria 05/2026 (DJe do TJBA de 24/09/2026). Trata-se de ação penal em que Itamar França Silva foi pronunciado por homicídio qualificado tentado e perseguição circunstanciada (art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 147-A, § 1º, inciso II, do CP), mantida a sua prisão preventiva e decretada a sua absolvição quanto ao art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (ID. 581821039). A defesa interpôs petição denominada apelação criminal (art. 593, inciso I, do CPP), requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apresentação das razões recursais na instância superior, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (ID. 583533664). É o breve relatório. Contra a decisão de pronúncia o recurso cabível é expressamente o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabendo apelação apenas contra impronúncia ou absolvição sumária (art. 416 do CPP). Todavia, diante da tempestividade da manifestação, protocolada no prazo comum de cinco dias (arts. 586 e 593 do CPP), e inexistindo má-fé, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal) para receber a petição como recurso em sentido estrito. Nesse sentido, a prerrogativa de arrazoar na segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal) constitui regra restrita à apelação criminal, sendo incompatível com a disciplina do recurso em sentido estrito. No rito do recurso em sentido estrito, o prévio oferecimento de razões e contrarrazões em primeiro grau é imperativo para viabilizar o juízo de retratação pelo magistrado prolator (art. 589 do Código de Processo Penal). Desse modo, as partes devem apresentar suas manifestações nesta instância originária, no prazo de dois dias sucessivos, na forma do art. 588 do Código de Processo Penal, antes de qualquer remessa ao Tribunal. Ante o exposto, com fundamento nas disposições legais citadas: a) aplico o princípio da fungibilidade recursal, com amparo no art. 579, caput e parágrafo único, do Códig
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8000019-58.2026.8.05.0254?
No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma).
Qual é a classe e o assunto do processo 8000019-58.2026.8.05.0254?
Ação Penal de Competência do Júri.
Quem são as partes do processo 8000019-58.2026.8.05.0254?
Polo ativo: Ministerio Publico do Estado da Bahia, Itamar Franca Silva, Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz; polo passivo: Israel Dave Souza Borges Viana, Itamar Franca Silva, Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz, Ministerio Publico do Estado da Bahia.
Quem são os advogados do processo 8000019-58.2026.8.05.0254?
Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz (OAB 26581/BA), Israel Dave Souza Borges Viana (OAB 39857/PE).
Processo 5001511-71.2025.4.03.6330 · TRF da 3ª Região
- Patrick Spencer Duarte Novaes polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira OAB 197515/RJ
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 23/10/2026 | Intimação | Sentença Tipo B |
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001511-71.2025.4.03.6330 AUTOR: PATRICK SPENCER DUARTE NOVAES ADVOGADO do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Trata-se de demanda ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine o afastamento de incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas não gozadas e indenizadas. O autor alegou na petição inicial que recebeu da empresa que labora, desde 2018, valores relativos a Folgas Indenizadas, sobre os quais incidiram imposto de renda retido na fonte. Desta forma, as Folgas, quando de sua conversão em pecúnia não se configuram como contraprestação à prestação de serviço, tendo, por conseguinte natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em incidência, in casu, de imposto de renda. Acrescentou que as parcelas pagas sob a rubrica de “dobra”, incluídas a dobra da jornada e a dobra das férias, igualmente classificam-se como parcelas indenizatórias. A inicial foi instruída com cópia de contracheques (Id 372337006), de declarações de imposto de renda e dos acordos coletivos de trabalho (Id 372337020). Com relação à questão tratada nestes autos, entendo que as folgas indenizadas têm natureza indenizatória, e não remuneratória, de modo que não há que se falar em sujeição ao imposto de renda com relação a essa verba, ressaltando-se que não há isenção do imposto de renda com relação ao valor referente ao trabalho efetivamente realizado em dia de folga programada, mas somente com relação ao valor correspondente ao pagamento indenizatório relativo à folga não gozada. Neste sentido, destaco o teor do julgamento no RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 5004229-91.2023.4.03.6336 (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator(a): Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Julgamento: 23/10/2024, DJEN Data: 29/10/2024), que adoto também como razão de decidir: “...Ementa Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Folgas indenizadas. Funcionário da “COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE exercendo as funções de ON IMEDIATO III - em plataforma marítima no regime Off-Shore”. Sentença que julgou procedente o pedido “para: a)
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- Processo 0860178-63.2026.8.19.0001 TJ do Rio de Janeiro · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5001511-71.2025.4.03.6330?
No TRF da 3ª Região (órgão julgador: 1ª Vara Gabinete Jef de Taubaté).
Qual é a classe e o assunto do processo 5001511-71.2025.4.03.6330?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 5001511-71.2025.4.03.6330?
Polo ativo: Patrick Spencer Duarte Novaes.
Quem são os advogados do processo 5001511-71.2025.4.03.6330?
Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB 197515/RJ).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. A publicação mais recente é de 07/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Arquimedes Goncalves de Santana estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2026. Localização: Bahia.
- Processo 8000019-58.2026.8.05.0254TJ da Bahia · 07/07/2026 · TerceiroTerceiro: Amanda Eleuterio Pereira · Terceiro: Cristina Souza Santana · Polo passivo: Itamar Franca Silva · Terceiro: Jovenilson Santos Souza
PROCESSO N.º 8000019-58.2026.8.05.0254 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025-GSEC, intimo a defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Tanque Novo/BA, 6 de julho de 2026. [assinado eletronicamente] NILTON SILVA…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Arquimedes Goncalves de Santana.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Arquimedes Goncalves de Santana?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Arquimedes Goncalves de Santana?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Arquimedes Goncalves de Santana?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Ana Lucia Quadros da Silva
- Mateus Rodrigues Martins Cunha
- Raimundo Barreto de Araujo
- Rita Simone Sartori
- Antonio de Campos Rodrigues
- Andre Augustini Mendes Filho
- Aparecida Antonia Vizotto
- Claudemir Donizetti Francisco
- Elielza Oliveira Lima da Silva
- Janaiana Helena Jose
- e Recorrido Douglas da Silva Puca
- Manuel Virgilio Camara
- Processo 5001511-71.2025.4.03.6330 · 03/03/2026
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