Arthur Miguel Valencuela dos Santos
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Processo 0001451-73.2025.8.16.0063 · TJ do Paraná
- Estado do Paraná polo passivo
- Município de Carlópolis/Pr polo passivo
Resumo do processo
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 16/10/2026 | Intimação | Conclusão |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: *** - Celular: *** - E-mail: *** Autos nº. 0001451-73.2025.8.16.0063 Processo: 0001451-73.2025.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.899,36 Requerente(s): ALESSANDRA DE QUADROS RIBEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. CONCEDO, provisoriamente, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, ficando desde logo ciente de que, caso seja comprovada a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, esta poderá ser condenada a arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. À Secretaria para que gere o documento de isenção por intermédio do Sistema Uniformizado, devendo ser vinculado aos autos, bem como promova as anotações nos dados da parte beneficiária acerca do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme prescreve o artigo 6º da Instrução Normativa nº 01/2015. 3. Recebo o recurso inominado interposto pela no movimento n.º 40, por ser tempestivo, em seu efeito devolutivo (artigos 42 e 43 da Lei 9.099/95). 4. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. 5. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0001451-73.2025.8.16.0063?
No TJ do Paraná (órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis).
Qual é a classe e o assunto do processo 0001451-73.2025.8.16.0063?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 0001451-73.2025.8.16.0063?
polo passivo: Estado do Paraná, Município de Carlópolis/Pr.
Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 29/04/2026 a 07/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Arthur Miguel Valencuela dos Santos estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2026. Localização: Mato Grosso do Sul. A última publicação localizada, de 07/07/2026, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Arthur Miguel Valencuela dos Santos?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ de Mato Grosso do Sul.
Que tipo de processo envolve Arthur Miguel Valencuela dos Santos?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Arthur Miguel Valencuela dos Santos?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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