Bigolin Materiais de Constricao
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Processos em TRF4
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- Processo 5002624-80.2013.4.04.7000TRF da 4ª Região · 24/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Bigolin Materiais de Construcao Ltda · Parte: Ministerio Publico Federal · Polo passivo: Uniao Fazenda Nacional
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002624-80.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRIÇÃO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 51 : requer a proponente a homologação expressa quanto ao pedido de desistência de execução do valor pricipal, para os fins previstos no art. 102, § 1º, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (compensação administrativa do crédito), bem como a expedição de certidão explicativa de inteiro teor. 2. Acolho o pedido formulado e HOMOLOGO a desistência manifestada pela requeren
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