Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil
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Processo 0097885-85.2026.8.16.0000 · TJ do Paraná
- Roberto Fernandes Bordin polo passivo
- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Marcela Cristina Tezolin OAB 27615/PR
- Marilia Maria Paese OAB 27931/PR
- Juliana Pianovski Pacheco OAB 41944/PR
- Jorge Francisco Fagundes D Avila OAB 56519/PR
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 06/11/2026 | Intimação | Conclusão |
0097885-85.2026.8.16.0000 Recurso: 0097885-85.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Requerido(s): roberto fernandes bordin I – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos arts. 189 e 205 do Código Civil e art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, sustentando que a cobrança da reserva matemática adicional, decorrente da majoração do benefício previdenciário por decisão trabalhista, constituiu obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal não atingiria o fundo de direito. Subsidiariamente, defendeu a incidência do prazo decenal, por se tratar de relação obrigacional pessoal. Alegou que a pretensão somente se tornou exigível após a liquidação e a implementação do benefício majorado, quando foi possível calcular o aporte atuarial, e não no trânsito em julgado da ação trabalhista, tendo o prazo sido interrompido pelo protesto ajuizado em 27/02/2020. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a Recorrente indicou como paradigma a Apelação Cível nº
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0097885-85.2026.8.16.0000?
No TJ do Paraná (órgão julgador: 1ª Vice-Presidência).
Qual é a classe e o assunto do processo 0097885-85.2026.8.16.0000?
Petição Cível.
Quem são as partes do processo 0097885-85.2026.8.16.0000?
Polo ativo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; polo passivo: Roberto Fernandes Bordin.
Quem são os advogados do processo 0097885-85.2026.8.16.0000?
Marcela Cristina Tezolin (OAB 27615/PR), Marilia Maria Paese (OAB 27931/PR), Juliana Pianovski Pacheco (OAB 41944/PR), Jorge Francisco Fagundes D Avila (OAB 56519/PR).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TJ de Alagoas. As publicações vão de 29/10/2026 a 18/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2013 e 2026. Localização: Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e TJ de Alagoas.
Que tipo de processo envolve Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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