Carlos Eduardo Xavier Bastos

Vistos. Assiste razão ao exequente. Tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, superada a fase prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, com o não conhecimento da impugnação apresentada e a homologação dos cálculos, o pagamento do crédito deve observar o regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor, conforme o montante devido. Assim, retifico o comando final da decisão anterior para que, em substituição à determinação de intimação da Fazenda Pública para pagamento, seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, relativamente aos val