Carmelita do Nascimento Fadul
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Processo 0000015-97.2000.8.05.0116 · TJ da Bahia
- Carmelita do Nascimento Fadul polo ativo
- Emerson Santana dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Emerson Santana dos Santos polo ativo
- Espolio de Carlos Nascimento Rocha polo passivo
- Genivaldo Santana Lins polo passivo
- Carlos Deleon Rocha de Oliveira parte
- Celia Nascimento Fadul parte
- Jerry Carlos Rocha de Oliveira parte
- Maria Oliveira parte
- Tatiana Rocha de Oliveira parte
- Vanuza Rocha de Oliveira parte
Resumo do processo
Advogados
- Genivaldo Santana Lins OAB 7357/BA
- Emerson Santana dos Santos OAB 15478/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 28/10/2026 | Intimação | Decisão |
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: USUCAPIÃO n. 0000015-97.2000.8.05.0116 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ CUSTOS LEGIS: Carmelita do Nascimento Fadul Advogado(s): EMERSON SANTANA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EMERSON SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA15478) TERCEIRO INTERESSADO: Espolio de Carlos Nascimento Rocha Advogado(s): GENIVALDO SANTANA LINS (OAB:BA7357) DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada pela parte autora em face da parte ré. Consta certificado nos autos, ID 585149260, que a parte autora possui residência em Ipiaú. Para além disso, o imóvel em discussão também se localiza em Ipiaú. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assenta a natureza absoluta da competência do foro de situação do imóvel nas ações de usucapião, conforme pronunciamento das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL URBANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INAPLICABILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR COMPETÊNCIA MATERIAE FIXADA POR LEI. CONFLITO IMPROCEDENTE. (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8001203-69.2025.8.05.0000,Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 06/09/2025). Assim, resta patente que esta Comarca não possui competência para processar e julgar o feito, devendo haver a redistribuição ao juízo competente. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIAÚ-BA, determinando a remessa imediata dos autos àquele juízo. Eventual reanálise de medidas urgentes será realizada pelo juízo prevento, após a redistribuição. Suspendam-se os atos processuais até a efetiva redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito Designada
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0000015-97.2000.8.05.0116?
No TJ da Bahia (órgão julgador: 2ª V dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comerciais de Jequié).
Qual é a classe e o assunto do processo 0000015-97.2000.8.05.0116?
Usucapião.
Quem são as partes do processo 0000015-97.2000.8.05.0116?
Polo ativo: Carmelita do Nascimento Fadul, Emerson Santana dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Emerson Santana dos Santos; polo passivo: Espolio de Carlos Nascimento Rocha, Genivaldo Santana Lins.
Quem são os advogados do processo 0000015-97.2000.8.05.0116?
Genivaldo Santana Lins (OAB 7357/BA), Emerson Santana dos Santos (OAB 15478/BA).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. A publicação mais recente é de 27/04/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Carmelita do Nascimento Fadul estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2000. Localização: Bahia. A última publicação localizada, de 27/04/2026, é um despacho.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Carmelita do Nascimento Fadul?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Carmelita do Nascimento Fadul?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Carmelita do Nascimento Fadul?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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