Celi Cristiane Cestari Fantinelli
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Processo 0039831-43.2025.4.05.8200 · TRF da 5ª Região
- Maria das Dores Alves da Silva polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Carlos Andre da Silva OAB 22751/PB
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 16/10/2026 | Intimação | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039831-43.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA - PB22751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A concessão de benefício por incapacidade - temporária ou permanente - demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). O laudo judicial (154222020) constatou a incapacidade total e permanente da parte autora, fixando a DII em 04/01/2023. No entanto, considerando que o processo de nº 0002293-28.2025.4.05.8200 reconheceu a incapacidade temporária da parte autora por 06 (seis) meses desde 03/12/2024, através de perícia realizada em 26/03/2025 (158014482), bem como considerando a concessão de auxílio por incapacidade temporária no período de 04/01/2023 a 26/09/2025 (148793426), é razoável concluir diversamente da conclusão pericial em relação à DII permanente apontada, razão pela qual a data de início da incapacidade total e permanente deve ser fixada em 27/09/2025, dia seguinte à data de cessação do benefício de nº ***. Da análise do CNIS da parte autora (148793426), verifica-se que não há dúvida quanto à qualidade de segurado ou quanto ao preenchimento do período de carência. Defrontado com esse panorama (prova da qualidade de segurado e incapacidade permanente), o pedido merece ser acolhido. O benefício deve ser pago desde o dia seguinte à DCB (27/09/2025). Tendo o laudo judicial informado que a autora apresenta incapacidade para os atos da vida diária, necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se devido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RMI Quanto ao critério de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, outrora denominada aposentadoria por invalidez, incidem as seguintes normas, fixadas de acordo com a legislação vigente na data do fato gerador do benefício (data do início da incapacida
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0039831-43.2025.4.05.8200?
No TRF da 5ª Região (órgão julgador: 13ª Vara Federal Pb).
Qual é a classe e o assunto do processo 0039831-43.2025.4.05.8200?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 0039831-43.2025.4.05.8200?
Polo ativo: Maria das Dores Alves da Silva.
Quem são os advogados do processo 0039831-43.2025.4.05.8200?
Carlos Andre da Silva (OAB 22751/PB).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 26/11/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Celi Cristiane Cestari Fantinelli?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Que tipo de processo envolve Celi Cristiane Cestari Fantinelli?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Celi Cristiane Cestari Fantinelli?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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