Celia Regina Mariano de Brito
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Processo 0600088-45.2025.8.04.6300 · TJ do Amazonas
- Flavinha Belém dos Santos polo ativo
- Banco Bmg S/A polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Daniel Constantino Monteiro OAB 15431/AM
- Marcos Fabio Carvalho Binda OAB 15095/AM
- Yan Barros Tavares OAB 14394/AM
- Paulo Antonio Muller OAB 13449/RS
- Paulo Antônio Müller OAB 1548/AM
- Sistema de Citação e Intimação Eletrônica OAB 99999999/AM
Linha do tempo
- Remessaem grau de recurso
- Expedição de documentoOfício
- DocumentoOutros documentos
- Petição
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Expedição de documentoOutros documentos
- DocumentoOutros documentos
- Decurso de Prazo
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Petição
- Improcedência
- Expedição de documentoOutros documentos
- Ato ordinatório
- Conclusãopara julgamento
- DocumentoCertidão
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Decurso de Prazo
- Expedição de documentoOutros documentos
- Decisão de Saneamento e Organização
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- DocumentoOutros documentos
- Confirmada
- Decurso de Prazo
- Conclusãopara decisão
- Petição
- Expedição de documentoOutros documentos
- DocumentoOutros documentos
- Petição
- DocumentoOutros documentos
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- DocumentoOutros documentos
- Expedição de documentoOutros documentos
- Expedição de documentoOutros documentos
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Expedição de documentoOutros documentos
- Decisão Interlocutória de Mérito
- Distribuiçãosorteio
- Conclusãopara decisão
- DocumentoCertidão
- Recebimento
- DocumentoOutros documentos
- Remessaoutros motivos
- Recebimento
- Petição
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 19/11/2026 | Intimação | Despacho Inicial |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO COMUM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por Flavinha Belém dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Parintins, nos autos de ação ajuizada e processada perante a Justiça Comum, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade de descontos relativos a seguro prestamista, repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte recorrente, contudo, intitulou e fundamentou a insurgência como Recurso Inominado, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.099/95, requerendo expressamente a remessa dos autos à Turma Recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso interposto como Recurso Inominado, contra sentença proferida em processo submetido ao procedimento comum da Justiça Comum, pode ser conhecido mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da adequação recursal exige que a parte utilize o recurso previsto em lei para impugnar o pronunciamento judicial, cabendo apelação contra sentença proferida no procedimento comum, nos termos do art. 1.009 do CPC. 4. A interposição de recurso inominado, previsto na Lei nº 9.099/95 para impugnação de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, contra sentença da Justiça Comum constitui inadequação manifesta da via eleita. 5. A utilização expressa do regime recursal dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e pedido de remessa dos autos à Turma Recursal, demonstra que não houve mero erro de denominação, mas efetiva escolha equivocada do recurso cabível. 6. A fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva acerca do recurso adequado e ausência de erro grosseiro, requisitos que não se verificam quando a sentença é proferida pela Justiça Comum sob o procedimento comum e a parte interpõe recurso próprio dos Juizados Especiais. 7. A distinção entre os sistemas recursais da Justiça Comum e dos Juizados Especiais afasta a existência de dúvida objetiva e impede a conversão do recurso inominado em apelação. 8. Reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita e erro grosseiro
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0600088-45.2025.8.04.6300?
No TJ do Amazonas (órgão julgador: Primeira Câmara Cível).
Quando o processo 0600088-45.2025.8.04.6300 foi distribuído?
Em 15/10/2025. Até agora são 1 ano e 1 mês de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 0600088-45.2025.8.04.6300?
“Remessa”, em 07/08/2026.
Qual a situação do processo 0600088-45.2025.8.04.6300?
Em andamento, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 0600088-45.2025.8.04.6300?
Procedimento Comum Cível; assunto: Seguro.
Quem são as partes do processo 0600088-45.2025.8.04.6300?
Polo ativo: Flavinha Belém dos Santos; polo passivo: Banco Bmg S/A.
Quem são os advogados do processo 0600088-45.2025.8.04.6300?
Daniel Constantino Monteiro (OAB 15431/AM), Marcos Fabio Carvalho Binda (OAB 15095/AM), Yan Barros Tavares (OAB 14394/AM), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Paulo Antônio Müller (OAB 1548/AM), Sistema de Citação e Intimação Eletrônica (OAB 99999999/AM).
Processo 5000662-61.2022.8.24.0001 · TJ de Santa Catarina
- Maria Jandira Xavier Rodrigues polo ativo
- Os Mesmos polo passivo
- Banco Itau Consignado S.A. polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Osvaldo Guerra Zolet OAB 34641/SC
- Tamires Giacomin OAB 52264/SC
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 16/11/2026 | Intimação | Ato ordinatório |
| 21/10/2026 | Pauta de julgamento | Outros |
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify } APELAÇÃO Nº 5000662-61.2022.8.24.0001/SC (originário: processo nº 50006626120228240001/SC) RELATOR : ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE : MARIA JANDIRA XAVIER RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 12/11/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 42 - 11/11/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de novembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 17 de novembro de 2026, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000662-61.2022.8.24.0001/ SC (Pauta: 126) RELATOR : Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE : MARIA JANDIRA XAVIER RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 20 de outubro de 2026. Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente
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- Processo 5030327-55.2024.8.24.0033 TJ de Santa Catarina · Recurso Inominado Cível
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5000662-61.2022.8.24.0001?
No TJ de Santa Catarina (órgão julgador: Diretoria de Recursos e Incidentes).
Qual é a classe e o assunto do processo 5000662-61.2022.8.24.0001?
Apelação Cível.
Quem são as partes do processo 5000662-61.2022.8.24.0001?
Polo ativo: Maria Jandira Xavier Rodrigues, Banco Itau Consignado S.A.; polo passivo: Os Mesmos.
Quem são os advogados do processo 5000662-61.2022.8.24.0001?
Osvaldo Guerra Zolet (OAB 34641/SC), Tamires Giacomin (OAB 52264/SC).
Os processos localizados tramitam em TJ do Tocantins. As publicações vão de 03/11/2025 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Celia Regina Mariano de Brito estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2019 e 2025. Localização: Tocantins. Também aparece como parte Banco do Brasil Sa. A última publicação localizada, de 11/09/2026, é uma sentença.
- Processo 0050985-43.2019.8.27.2729TJ do Tocantins · 11/09/2026 · Polo ativo
- Processo 0000758-63.2025.8.27.2721TJ do Tocantins · 13/05/2026 · Polo ativoPolo passivo: Ciasprev Centro de Integracao e Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada · Polo passivo: Falcon Consignado Fundo de Investimentos EM Direitos Creditorios · Polo passivo: Kdb Instituicao de Pagamento S A · Polo passivo: Webcash Cartoes S A
- Processo 0011836-20.2025.8.27.2700TJ do Tocantins · 12/03/2026 · Polo passivoTerceiro: Ciasprev Centro de Integracao e Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada · Terceiro: Falcon Consignado Fundo de Investimentos EM Direitos Creditorios · Terceiro: Juiz 1a Vara Civel Tribunal de Justica do Estado do Tocantins Guarai · Polo ativo: Kdb Instituicao de Pagamento S A
- Processo 0011604-08.2025.8.27.2700TJ do Tocantins · 03/11/2025 · Polo passivo
Apelação Cível Nº 0050985-43.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050985-43.2019.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : CELIA REGINA MARIANO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIA DANIELA LOPES DA SILVA (OAB TO009725) APELADO :…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Celia Regina Mariano de Brito.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Celia Regina Mariano de Brito?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ do Tocantins.
Que tipo de processo envolve Celia Regina Mariano de Brito?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Celia Regina Mariano de Brito?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Natalia de Araujo Rodrigues
- Maria Angela Coutinho Martins
- Bruno Mateus de Vasconcelos
- Christian Zanardini Pacheco
- Michele Cordeiro Lima
- Karolina Arruda Cruz
- Sabrina Souza Pitanguy
- Mauricio Jose Piccoli
- Eugenio Centro Automotivo
- Edenir Fornazieiro da Silva
- Georgina Monteiro Lins
- Claudeci Lopes Pereira do Rosario
- Processo 0023206-43.2025.8.16.0035 · 11/03/2026
- Processo 0010611-84.2022.5.15.0135 · 03/08/2026
- Processo 0844413-48.2019.8.10.0001 · 01/07/2026
- Processo 0600088-45.2025.8.04.6300 · 11/08/2026
- Processo 0010503-46.2025.8.05.0113 · 29/09/2025
- Processo 5000662-61.2022.8.24.0001 · 20/04/2026