Claudionor Nonato de Santana Neto
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Processos em TJBA
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Processo 0027213-44.2015.8.05.0000 · TJ da Bahia
- Adenoaldo Alves Costa polo ativo
- Adilson Coelho dos Santos polo ativo
- Antonio Carlos Braga da Conceição polo ativo
- Antonio dos Santos de Jesus polo ativo
- Carlos Alexandro Souza de Almeida polo ativo
- Claudionor Nonato de Santana Neto polo ativo
- Denilson de Assis polo ativo
- Eli Antonio Lima polo ativo
- Emily Fernanda Gomes de Almeida polo ativo
- Flavia da Silva Nunes polo ativo
- Fluvio Maximo Pimentel polo ativo
- George Silva dos Santos polo ativo
- Gilberto Costa Carvalho polo ativo
- Hans Henrique Santos de Santana polo ativo
- Jamis Eduardo Eleuterio Silva polo ativo
- Janete Cleia Costa Santos polo ativo
- Jeoas Nascimento dos Santos polo ativo
- Jose Bomfim Lima polo ativo
- Jose Jorge de Pinho Santos polo ativo
- Judi Sancho de Santana Lima polo ativo
- Leoman Borges Matos polo ativo
- Lindomar Dias do Nascimento polo ativo
- Lucas Aragao da Silva polo ativo
- Luciana Carvalho Leal polo ativo
- Luiz Carlos Lima Melo Filho polo ativo
- Mailan Chelen Santos Pereira polo ativo
- Marcos Luiz Carmelo Barroso polo ativo
- Milena Rabello de Oliveira polo ativo
- Miler Reis Dantas polo ativo
- Nerivaldo dos Santos Almeida polo ativo
- Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho polo ativo
- Pedro Silveira Muinos Juncal polo ativo
- Regian Antonio do Nascimento polo ativo
- Reginaldo Andrade Ferreira polo ativo
- Tais Jeane de Oliveira Alves polo ativo
- Thainan Oliveira Carvalho polo ativo
- Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia polo passivo
- Estado da Bahia polo passivo
- Secretario de Administração do Estado da Bahia polo passivo
- Ivanildo Rodrigues da Silva polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Claudionor Nonato de Santana Neto OAB 76047/BA
- Tais Jeane de Oliveira Alves OAB 70658/BA
- Thainan Oliveira Carvalho OAB 56209/BA
- Milena Rabello de Oliveira OAB 52797/BA
- Emily Fernanda Gomes de Almeida OAB 60425/BA
- Luciana Carvalho Leal OAB 57407/BA
- Marcos Luiz Carmelo Barroso OAB 16020/BA
- Pedro Silveira Muinos Juncal OAB 61840/BA
- Hans Henrique Santos de Santana OAB 62004/BA
- Flavia da Silva Nunes OAB 28975/BA
- Leoman Borges Matos OAB 56408/BA
- Adilson Coelho dos Santos OAB 62824/BA
- Miler Reis Dantas OAB 50055/BA
- Judi Sancho de Santana Lima OAB 36544/BA
- Jeoas Nascimento dos Santos OAB 59013/BA
- Mailan Chelen Santos Pereira OAB 65725/BA
- Lucas Aragao da Silva OAB 56778/BA
- Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho OAB 43447/BA
Linha do tempo
- PetiçãoPetição (outras)
- Mandadoentregue ao destinatário
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Mandado
- Expedição de documentoMandado
- Expedida/Certificada
- Mero expediente
- Decurso de Prazo
- Conclusãopara despacho
- Decurso de Prazo
- PetiçãoRenúncia de mandato
- Decurso de Prazo
- PetiçãoPetição (outras)
- PetiçãoPetição (outras)
- PetiçãoProcuração/substabelecimento sem reserva de poderes
- PetiçãoPetição (outras)
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Expedida/Certificada
- Mero expediente
- Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Conclusãopara despacho
- PetiçãoPetição (outras)
- PetiçãoPetição (outras)
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Expedição de documentoCertidão
- PetiçãoRenúncia de mandato
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas competência exclusiva
- Conclusãopara despacho
- DocumentoCertidão
- PetiçãoPetição (outras)
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Expedição de documentoCertidão
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Mero expediente
- DocumentoCertidão
- Baixa Definitiva
- Definitivo
- Conclusãopara despacho
- PetiçãoPetição (outras)
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Publicação
- Expedição de documentoCertidão
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Provimento
- Provimento
- PetiçãoPetição (outras)
- Mérito
- Expedição de documentoCertidão
- Inclusão em pauta
- Expedição de documentoOutros documentos
- Mero expediente
- PetiçãoPetição (outras)
- Conclusãopara despacho
- PetiçãoPetição (outras)
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- PetiçãoContra-razões
- PetiçãoContra-razões
- Expedição de documentoCertidão
- Expedição de documentoCertidão
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Mero expediente
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Conclusãopara despacho
- Distribuiçãosorteio
- Expedição de documentoCertidão
- Expedição de documentoCertidão
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Segurança
- Conclusãopara despacho
- PetiçãoPetição (outras)
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Expedição de documentoOutros documentos
- Expedição de documentoOutros documentos
- PetiçãoPetição (outras)
- Devolvidos os autos
- Mero expedienteoutros motivos
- Mandado
- Expedição de documentoCertidão
- Expedição de documentoCertidão
- Recebimento
- Remessaoutros motivos
- Mero expediente
- Recebimento
- Remessaoutros motivos
- PetiçãoPetição (outras)
- DocumentoOutros documentos
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas competência exclusiva
- Expedição de documentoCertidão
- Recebimento
- Suspensão ou Sobrestamento
- Remessaoutros motivos
- Recebimento
- Remessaoutros motivos
- Remessaoutros motivos
- Recebimento
- Entrega em carga/vista
- PetiçãoPetição (outras)
- Recebimento
- PetiçãoPetição (outras)
- Entrega em carga/vista
- Mandadoentregue ao destinatário
- Expedição de documentoOfício
- Expedição de documentoCertidão
- Recebimento
- Remessaoutros motivos
- Liminar
- Recebimento
- Publicação
- Conclusãopara despacho
- Remessaoutros motivos
- Recebimento
- Assistência Judiciária Gratuita
- Expedição de documentoOutros documentos
- Distribuiçãosorteio
- Conclusãopara despacho
- Recebimento
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 11/11/2026 | Intimação | Decisão |
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0027213-44.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Adenoaldo Alves Costa e outros (18) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A), MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA (OAB:BA65725-A), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A), JUDI SANCHO DE SANTANA LIMA (OAB:BA36544-A), MILER REIS DANTAS (OAB:BA50055-A), ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824-A), LEOMAN BORGES MATOS (OAB:BA56408-A), FLAVIA DA SILVA NUNES (OAB:BA28975-A), HANS HENRIQUE SANTOS DE SANTANA (OAB:BA62004-A), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407-A), EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425-A), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797-A), THAINAN OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA56209-A), TAIS JEANE DE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA70658-A), CLAUDIONOR NONATO DE SANTANA NETO (OAB:BA76047-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): A1 DECISÃO Analisando detidamente os autos, vê-se que o Mandado de Segurança foi julgado e que o acórdão proferido em agravo interno não anulou o julgamento, contudo determinou a suspensão do processo até que houvesse o julgamento do mérito do recurso especial manejado nos autos do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000. Em sequência, foi dada a ciência do julgamento do IRDR, contudo, as partes ficaram silentes. Assim, determino a certificação do trânsito em julgado. No tocante ao impetrante GEORGE SILVA DOS SANTOS, constata-se que, intimado pessoalmente do despacho de ID 112125159, apresentou novel instrumento de mandato constituindo o advogado Claudionor Nonato de Santana Neto (OAB/BA nº 76.047) (IDs 114576614 e 114576615). Desse modo, reputa-se plenamente regularizada a sua representação processual, na forma do art. 112 do Código de Processo Civil. Quanto ao impetrante JOSÉ BOMFIM LIMA, restou comprovado o seu falecimento em 03/11/2017 por meio da respectiva certidão de óbito (ID 90002468). A viúva, Sra. Geilda Santana Lima, postulou sua habilitação na qualidade de sucessora (ID 90002055), instruindo o requerimento com a certidão de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 90002067) e procuração específica (ID 90002062). Assim, determino a intimação do Estado para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias sobre a habilitação pretendida. Publique-se. Inti
Outros processos das mesmas partes
- Processo 8061249-55.2024.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento Comum Cível · 2024
- Processo 8013590-84.2023.8.05.0001 TJ da Bahia · Cumprimento de Sentença · 2023
- Processo 8000498-98.2026.8.05.0109 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2026
- Processo 8000495-46.2026.8.05.0109 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2026
Outros processos do mesmo advogado
- Processo 0103691-07.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2026
- Processo 0141838-05.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2026
- Processo 8144469-77.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026
- Processo 8216604-87.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Alvará Judicial - Lei 6858/80
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0027213-44.2015.8.05.0000?
No TJ da Bahia (órgão julgador: Gabinete Des. Alberto Raimundo Gomes do Santos).
Quando o processo 0027213-44.2015.8.05.0000 foi distribuído?
Em 17/12/2015. Até agora são 10 anos e 11 meses de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 0027213-44.2015.8.05.0000?
“Petição”, em 02/09/2026.
Qual a situação do processo 0027213-44.2015.8.05.0000?
Arquivado definitivamente, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 0027213-44.2015.8.05.0000?
Mandado de Segurança Cível; assunto: Liminar .
Quem são as partes do processo 0027213-44.2015.8.05.0000?
Polo ativo: Adenoaldo Alves Costa, Adilson Coelho dos Santos, Antonio Carlos Braga da Conceição, Antonio dos Santos de Jesus, Carlos Alexandro Souza de Almeida, Claudionor Nonato de Santana Neto, Denilson de Assis, Eli Antonio Lima, Emily Fernanda Gomes de Almeida, Flavia da Silva Nunes, Fluvio Maximo Pimentel, George Silva dos Santos, Gilberto Costa Carvalho, Hans Henrique Santos de Santana, Jamis Eduardo Eleuterio Silva, Janete Cleia Costa Santos, Jeoas Nascimento dos Santos, Jose Bomfim Lima, Jose Jorge de Pinho Santos, Judi Sancho de Santana Lima, Leoman Borges Matos, Lindomar Dias do Nascimento, Lucas Aragao da Silva, Luciana Carvalho Leal, Luiz Carlos Lima Melo Filho, Mailan Chelen Santos Pereira, Marcos Luiz Carmelo Barroso, Milena Rabello de Oliveira, Miler Reis Dantas, Nerivaldo dos Santos Almeida, Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho, Pedro Silveira Muinos Juncal, Regian Antonio do Nascimento, Reginaldo Andrade Ferreira, Tais Jeane de Oliveira Alves, Thainan Oliveira Carvalho, Ivanildo Rodrigues da Silva; polo passivo: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia, Estado da Bahia, Secretario de Administração do Estado da Bahia.
Quem são os advogados do processo 0027213-44.2015.8.05.0000?
Claudionor Nonato de Santana Neto (OAB 76047/BA), Tais Jeane de Oliveira Alves (OAB 70658/BA), Thainan Oliveira Carvalho (OAB 56209/BA), Milena Rabello de Oliveira (OAB 52797/BA), Emily Fernanda Gomes de Almeida (OAB 60425/BA), Luciana Carvalho Leal (OAB 57407/BA), Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB 16020/BA), Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB 61840/BA), Hans Henrique Santos de Santana (OAB 62004/BA), Flavia da Silva Nunes (OAB 28975/BA), Leoman Borges Matos (OAB 56408/BA), Adilson Coelho dos Santos (OAB 62824/BA), Miler Reis Dantas (OAB 50055/BA), Judi Sancho de Santana Lima (OAB 36544/BA), Jeoas Nascimento dos Santos (OAB 59013/BA), Mailan Chelen Santos Pereira (OAB 65725/BA), Lucas Aragao da Silva (OAB 56778/BA), Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho (OAB 43447/BA).
Processo 8087617-33.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia
- Claudionor Nonato de Santana Neto polo ativo
- Estado da Bahia polo passivo
- Joacir Roque da Silva polo ativo
- Jose Claudio Santos de Albuquerque polo ativo
- Vanison Franca da Conceicao polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Claudionor Nonato de Santana Neto OAB 76047/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 23/10/2026 | Intimação | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8087617-33.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE CLAUDIO SANTOS DE ALBUQUERQUE e outros (2) Advogado(s): CLAUDIONOR NONATO DE SANTANA NETO (OAB:BA76047) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO II.1 A parte autora reclama suposta ilegalidade do pagamento de serviços extraordinários realizados pela parte ré, através da rubrica "Valor Diário" (VD). De início, registre-se que o regime jurídico dos Policiais Militares do Estado da Bahia é disciplinado pela Lei Estadual nº 7.990/01. Por seu turno, o aludido diploma legal é categórico ao estruturar, em seu art. 108, o direito à remuneração do serviço extraordinário. De modo particular, o texto estatutário estabelece que o labor que extrapola a jornada ordinária deve ser obrigatoriamente remunerado com acréscimo de metade do valor da hora normal de trabalho, fixando como base de incidência o soldo e a gratificação de atividade policial. Essa operação matemática foi parametrizada pelo art. 7º do Decreto Estadual nº 8.095/02, que definiu os coeficientes mensais de divisão com base na carga horária semanal do servidor para que se obtenha o valor da hora normal antes da aplicação do respectivo adicional constitucional. Nesse passo, infere-se que a única via legítima para a contraprestação das horas trabalhadas em período de folga é o pagamento de horas extras calculadas sobre o complexo remuneratório básico do militar, acrescidas do percentual de 50%. Noutro giro, a parte ré, em sede de contestação, não nega a aplicação da sistemática do Valor Diário e tampouco refuta o fato de que tal método resulta em valores inferiores aos da hora extra estatutária, mas justifica a validade da medida sob o argumento de que a aludida rubrica ostentaria natureza indenizatória, sendo aplicável de forma excepcional aos militares que atingem o limite mensal de 60 horas extraordinárias ou a policiais em fase de formação. Tal alegação, todavia, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, tampouco demonstra que a parte autora se enquadrava em alguma das situações excepcionais mencionadas. Com efeito, a instituição de uma tabela autônoma de Valor Diário por meio de mero ato administrativo interno,
Outros processos das mesmas partes
- Processo 8144469-77.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026
- Processo 8215468-89.2025.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Processo 8042009-12.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Recurso Inominado Cível
- Processo 8236942-19.2025.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Outros processos do mesmo advogado
- Processo 0103691-07.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2026
- Processo 0141838-05.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2026
- Processo 8216604-87.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Alvará Judicial - Lei 6858/80
- Processo 8229837-54.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento Comum Cível
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8087617-33.2026.8.05.0001?
No TJ da Bahia (órgão julgador: 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Qual é a classe e o assunto do processo 8087617-33.2026.8.05.0001?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 8087617-33.2026.8.05.0001?
Polo ativo: Claudionor Nonato de Santana Neto, Joacir Roque da Silva, Jose Claudio Santos de Albuquerque, Vanison Franca da Conceicao; polo passivo: Estado da Bahia.
Quem são os advogados do processo 8087617-33.2026.8.05.0001?
Claudionor Nonato de Santana Neto (OAB 76047/BA).
Processo 8017416-16.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia
- Claudionor Nonato de Santana Neto polo ativo
- Estado da Bahia polo passivo
- Vitor Silva Inocencio polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Claudionor Nonato de Santana Neto OAB 76047/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 23/10/2026 | Intimação | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador Processo nº : 8017416-16.2026.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto[Contribuição sobre a folha de salários] REQUERENTE: VITOR SILVA INOCENCIO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO (Art.40, Lei federal 9.099/95) I Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, afeto aos autos do processo acima identificado, com as partes supra nominadas. Dispensa-se relatório (art. 38 da Lei federal 9.099/95). Passa-se à fundamentação. II O autor, policial militar do Estado da Bahia, pretende a inclusão de seus dois filhos como dependentes para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como a restituição dos valores que afirma terem sido indevidamente retidos. Os documentos juntados comprovam a filiação e indicam que as crianças nasceram em 27/06/2011 e 29/04/2019. Os documentos de identificação juntados comprovam a filiação dos quatro filhos do autor e as respectivas datas de nascimento, todos atualmente com menos de 21 anos de idade. O próprio réu, aliás, afirma não contestar a condição de dependentes dos filhos do autor para fins de IRRF. Ocorre que as informações prestadas pelo Departamento de Pessoal da Polícia Militar, acompanhadas de reproduções dos contracheques, demonstram que a cônjuge e a filha mais velha do autor constam como dependentes para cálculo do imposto de renda desde janeiro de 2019, e que o filho mais novo passou a ser considerado a partir de dezembro de 2024, permanecendo os três dependentes cadastrados na competência de fevereiro de 2026 (ID 560683655). Assim, a alegação da inicial de que o réu deixou de incluir os filhos do autor na base de cálculo do imposto é contrariada pela documentação trazida pela própria parte autora. Já estando os filhos cadastrados como dependentes, e efetivamente considerados no cálculo do IRRF, desde antes do ajuizamento da ação, não restou demonstrada a omissão administrativa que fundamenta a pretensão, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o pedido de inclusão não merece acolhimento. A informação é corroborada pelos contracheques juntados pelo próprio autor, referentes às competências de julho a setembro de 2025, nos quais o campo "I.R." registra o número "03" (ID 540888804). Igualmente, não há suporte probatório suficiente para acolher o pedido de restituição retr
Outros processos das mesmas partes
- Processo 8144469-77.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026
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- Processo 8042009-12.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Recurso Inominado Cível
- Processo 8236942-19.2025.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Outros processos do mesmo advogado
- Processo 0103691-07.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2026
- Processo 0141838-05.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2026
- Processo 8216604-87.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Alvará Judicial - Lei 6858/80
- Processo 8229837-54.2026.8.05.0001 TJ da Bahia · Procedimento Comum Cível
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8017416-16.2026.8.05.0001?
No TJ da Bahia (órgão julgador: 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Qual é a classe e o assunto do processo 8017416-16.2026.8.05.0001?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 8017416-16.2026.8.05.0001?
Polo ativo: Claudionor Nonato de Santana Neto, Vitor Silva Inocencio; polo passivo: Estado da Bahia.
Quem são os advogados do processo 8017416-16.2026.8.05.0001?
Claudionor Nonato de Santana Neto (OAB 76047/BA).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 03/08/2026 a 18/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Claudionor Nonato de Santana Neto estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2015 e 2026. Localização: Bahia.
- Processo 8248473-68.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 18/11/2026 · Polo ativoPolo ativo: Claudemir Nonato de Santana
- Processo 8002188-63.2026.8.05.0239TJ da Bahia · 17/11/2026 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Sao Sebastiao do Passe · Polo ativo: Sandra Cristina Amaral Paixao
- Processo 8002144-44.2026.8.05.0239TJ da Bahia · 17/11/2026 · Polo ativoPolo ativo: Marta Maria Ferreira de Oliveira Souza · Polo passivo: Municipio de Sao Sebastiao do Passe
- Processo 8002091-63.2026.8.05.0239TJ da Bahia · 17/11/2026 · Polo ativoPolo ativo: Alessandro Cardoso da Silva Leitao · Polo passivo: Municipio de Sao Sebastiao do Passe
- Processo 8144458-48.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 13/11/2026 · Polo ativoPolo ativo: Edneide Santos de Jesus
- Processo 8000349-21.2017.8.05.0044TJ da Bahia · 12/11/2026 · Polo ativoPolo passivo: Ademir Chaves Alves · Polo ativo: Milena de Oliveira de Jesus
- Processo 0027213-44.2015.8.05.0000TJ da Bahia · 11/11/2026 · Polo ativoPolo ativo: Adenoaldo Alves Costa · Polo ativo: Antonio Carlos Braga da Conceicao · Polo ativo: Antonio dos Santos de Jesus · Polo passivo: Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas
- Processo 8001218-09.2026.8.05.0160TJ da Bahia · 10/11/2026 · Polo ativoPolo ativo: Samuel Oliveira de Souza
- Processo 8091371-80.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 09/11/2026 · Polo ativoPolo ativo: Leandro da Silva Pimentel
- Processo 8088931-14.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 09/11/2026 · Polo ativoPolo ativo: Valter da Conceicao Freitas
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- Processo 8088936-36.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 02/10/2026 · Polo ativoPolo ativo: Valter da Conceicao Freitas
- Processo 8209761-09.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 30/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Antonio Raimundo Fonseca de SA · Polo ativo: Leonardo Teixeira de SA · Polo ativo: Milena Conceicao Teixeira de SA
- Processo 8091362-21.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 25/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Leandro da Silva Pimentel
- Processo 8204298-86.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 24/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Cristiano Fortuna dos Santos · Polo ativo: Risolete Fortuna dos Santos Neta
- Processo 8195791-39.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 24/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Juliana Zenha Costa Carvalho Silva · Polo ativo: Mariana Zenha Costa Carvalho Silva · Polo ativo: Wilson Carvalho Silva Filho
- Processo 8184390-43.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 24/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Georgina Silva de Barros
- Processo 8088947-65.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 22/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Valter da Conceicao Freitas
- Processo 8091334-53.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 18/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Leandro da Silva Pimentel
- Processo 8088934-66.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 18/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Valter da Conceicao Freitas
- Processo 8206300-63.2025.8.05.0001TJ da Bahia · 17/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Pedro de Jesus Santos
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- Processo 8207190-02.2025.8.05.0001TJ da Bahia · 01/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Cristian da Rocha Dias
- Processo 8008035-83.2025.8.05.0141TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Cacilda Costa Soares
- Processo 8006227-44.2026.8.05.0000TJ da Bahia · 31/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Everaldo Pereira de Souza
- Processo 8173579-58.2025.8.05.0001TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Pedro de Jesus Santos
- Processo 8010295-71.2025.8.05.0000TJ da Bahia · 28/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Lindomar Luis de Souza Paixao · Polo passivo: Secretaria de Cultura Secult · Polo passivo: Secretario Municipal da Educacao Cultura Esporte e Lazer Secult
- Processo 8129471-41.2025.8.05.0001TJ da Bahia · 27/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: George Batista Pereira dos Santos
- Processo 8022742-54.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 27/08/2026 · Polo ativo
- Processo 8172577-19.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 24/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Sandra Regina Santos Brito
- Processo 8206823-75.2025.8.05.0001TJ da Bahia · 21/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Jose Carlos dos Santos Neto
- Processo 8076065-71.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 21/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Clenia Maria da Silva
- Processo 8149888-15.2025.8.05.0001TJ da Bahia · 20/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Augusto Alberto Croesy Neto
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- Processo 8033600-47.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 19/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Alan de Souza Queiroz · Polo ativo: Antonio Jaime de Queiros Neto · Polo ativo: Marcio Pedreira da Silva
- Processo 8017343-44.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 17/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: John Davidson Cummings
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- Processo 8142904-15.2025.8.05.0001TJ da Bahia · 04/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: George Pereira da Costa · Polo ativo: Litza de Oliveira Maciel
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- Processo 8073402-52.2026.8.05.0001TJ da Bahia · 03/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Andre da Cruz Barbosa
Processo nº 8102883-60.2026.8.05.0001 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE JESUS DE MELO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Claudionor Nonato de Santana Neto.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Claudionor Nonato de Santana Neto?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Claudionor Nonato de Santana Neto?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Claudionor Nonato de Santana Neto?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Joao Carlos Balestro
- Jennifer Evelyne Valinkevicius
- Mateus Neves Ferrari
- Delorme de Sena Santos
- Miguel Alexandre Brasil Moraes
- Marcos Matheus de Oliveira Ananias
- Valdir Damazio da Silva
- Rosenilda Alves Moreira Jose Prizantelli
- Pablo Nobrega dos Santos
- Gerson Luiz Bizarria
- Jana Goncalvez Zape
- Isabel de Gouveia e Souza
- Processo 1006528-59.2024.4.01.3902 · 08/10/2025
- Processo 1501233-48.2025.8.26.0400 · 19/01/2026
- Processo 0021125-42.2025.5.04.0121 · 11/09/2026
- Processo 5059988-87.2025.4.04.7000 · 20/04/2026
- Processo 0000356-15.2026.8.16.0017 · 20/07/2026
- Processo 1000858-76.2026.5.02.0501 · 08/07/2026