Cristian Diego Teixeira Gomes
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Processos em TJGO, TRT18, TRF1
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Processo 5158918-02.2025.8.09.0006 · TJ de Goiás
- Cristian Diego Teixeira Gomes polo ativo
- Marlon Morais Construtora e Incorporadora Ltda polo passivo
- Pma3 Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Paula Lorrany de Morais OAB
- Bruno Henrique de Castro Felipe OAB 57915/GO
- Marcos Antonio Dias Filho OAB 57908/GO
- Paula Cristiny de Almeida Gomes OAB 53244/GO
- Laura Fleury Costa OAB 55832/GO
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Intimação | Outros |
| 09/11/2026 | Intimação | Outros |
| 09/11/2026 | Intimação | Outros |
| 14/10/2026 | Intimação | Ementa |
| 14/10/2026 | Intimação | Ementa |
| 14/10/2026 | Intimação | Ementa |
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por PMA3 Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Marlon Morais Construtora e Incorporadora Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno para reduzir o percentual de retenção dos valores pagos de 25% para 20% e a taxa de fruição de 1% para 0,5% ao mês, mantendo os demais capítulos da decisão. Os embargantes alegam omissão quanto às circunstâncias que justificariam a redução da retenção, contradição quanto à taxa de fruição, omissão sobre a inadimplência e a ocupação do imóvel, erros materiais relativos à legitimidade passiva e às benfeitorias, e requerem efeitos infringentes para restabelecer os percentuais de 25% e 1%, além do prequestionamento dos dispositivos invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à redução do percentual de retenção de 25% para 20%; (ii) estabelecer se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à redução da taxa de fruição para 0,5% ao mês; (iii) verificar se houve omissão quanto às particularidades da inadimplência e da ocupação do imóvel; (iv) determinar se existem erros materiais quanto à legitimidade passiva da segunda requerida e ao direito relativo às benfeitorias; e (v) estabelecer se os alegados vícios autorizam a atribuição de efeitos infringentes e o acolhimento do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente o percentual de retenção, reconhece que a rescisão decorre do inadimplemento do comprador e registra que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite retenção na faixa de 10% a 25%, de modo que a redução para 20% não configura omissão. 5. O percentual de 25% admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não constitui parâmetro obrigatório e imutável para toda hipótese de resolução contratual por inadimplemento do comprador, cabendo observar as peculia
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por PMA3 Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Marlon Morais Construtora e Incorporadora Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno para reduzir o percentual de retenção dos valores pagos de 25% para 20% e a taxa de fruição de 1% para 0,5% ao mês, mantendo os demais capítulos da decisão. Os embargantes alegam omissão quanto às circunstâncias que justificariam a redução da retenção, contradição quanto à taxa de fruição, omissão sobre a inadimplência e a ocupação do imóvel, erros materiais relativos à legitimidade passiva e às benfeitorias, e requerem efeitos infringentes para restabelecer os percentuais de 25% e 1%, além do prequestionamento dos dispositivos invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à redução do percentual de retenção de 25% para 20%; (ii) estabelecer se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à redução da taxa de fruição para 0,5% ao mês; (iii) verificar se houve omissão quanto às particularidades da inadimplência e da ocupação do imóvel; (iv) determinar se existem erros materiais quanto à legitimidade passiva da segunda requerida e ao direito relativo às benfeitorias; e (v) estabelecer se os alegados vícios autorizam a atribuição de efeitos infringentes e o acolhimento do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente o percentual de retenção, reconhece que a rescisão decorre do inadimplemento do comprador e registra que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite retenção na faixa de 10% a 25%, de modo que a redução para 20% não configura omissão. 5. O percentual de 25% admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não constitui parâmetro obrigatório e imutável para toda hipótese de resolução contratual por inadimplemento do comprador, cabendo observar as peculia
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por PMA3 Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Marlon Morais Construtora e Incorporadora Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno para reduzir o percentual de retenção dos valores pagos de 25% para 20% e a taxa de fruição de 1% para 0,5% ao mês, mantendo os demais capítulos da decisão. Os embargantes alegam omissão quanto às circunstâncias que justificariam a redução da retenção, contradição quanto à taxa de fruição, omissão sobre a inadimplência e a ocupação do imóvel, erros materiais relativos à legitimidade passiva e às benfeitorias, e requerem efeitos infringentes para restabelecer os percentuais de 25% e 1%, além do prequestionamento dos dispositivos invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à redução do percentual de retenção de 25% para 20%; (ii) estabelecer se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à redução da taxa de fruição para 0,5% ao mês; (iii) verificar se houve omissão quanto às particularidades da inadimplência e da ocupação do imóvel; (iv) determinar se existem erros materiais quanto à legitimidade passiva da segunda requerida e ao direito relativo às benfeitorias; e (v) estabelecer se os alegados vícios autorizam a atribuição de efeitos infringentes e o acolhimento do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente o percentual de retenção, reconhece que a rescisão decorre do inadimplemento do comprador e registra que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite retenção na faixa de 10% a 25%, de modo que a redução para 20% não configura omissão. 5. O percentual de 25% admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não constitui parâmetro obrigatório e imutável para toda hipótese de resolução contratual por inadimplemento do comprador, cabendo observar as peculia
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5158918-02.2025.8.09.0006?
No TJ de Goiás (órgão julgador: 6ª Câmara Cível).
Qual é a classe e o assunto do processo 5158918-02.2025.8.09.0006?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 5158918-02.2025.8.09.0006?
Polo ativo: Cristian Diego Teixeira Gomes; polo passivo: Marlon Morais Construtora e Incorporadora Ltda, Pma3 Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Quem são os advogados do processo 5158918-02.2025.8.09.0006?
Paula Lorrany de Morais (OAB ), Bruno Henrique de Castro Felipe (OAB 57915/GO), Marcos Antonio Dias Filho (OAB 57908/GO), Paula Cristiny de Almeida Gomes (OAB 53244/GO), Laura Fleury Costa (OAB 55832/GO).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Goiás, TRT18, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 11/02/2025 a 03/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Cristian Diego Teixeira Gomes estão na Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2024 e 2026. Localização: Goiás, 18ª Região, Goiás e 1ª Região. Na publicação mais recente, o processo corre em 4ª Vara do Trabalho de Anápolis. É um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo. Também aparece como parte Caoa Montadora de Veiculos Ltda Às. A última publicação localizada, de 03/09/2026, é uma intimação.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Cristian Diego Teixeira Gomes?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de Goiás, TRT18 e TRF da 1ª Região.
Que tipo de processo envolve Cristian Diego Teixeira Gomes?
Os processos são da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Federal. A publicação mais recente é de um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo.
Como consultar os processos de Cristian Diego Teixeira Gomes?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Angela Cristina Fernandes Portal
- Miller Souza da Silva
- Fernando Grizola Bonadio Recorrente
- Airton Alves de Matos
- Melissa Alves Pinto Coelho
- Elizeu Pinto de Macedo Filho
- Rafael Heredia Montoia
- Teddy Richard de Moraes Ribeiro
- Diego Augusto Pinto dos Santos Ribas
- Mauro Carlos Bianchi Filhome
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