Cristiane Miranda Duarte
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Processos em TRF3
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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região. As publicações vão de 17/07/2024 a 24/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 5040916-41.2024.4.03.6301TRF da 3ª Região · 24/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Integracao Djen Trf3 · Polo ativo: Paulo Tarosso de Oliveira
- Processo 5022315-84.2024.4.03.6301TRF da 3ª Região · 17/07/2024 · Polo ativoPolo ativo: Integracao Djen Trf3 · Polo ativo: Paulo Tarosso de Oliveira
DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, nos termos da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso excepcional manejado em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento do recurso adequado Da leitura conjugada dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do Código de Processo Civil, conclui-se que, contra a decisão que não admite recurso excepcional sem a aplicação de precedentes julgados na sistemática da re
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