Cristiano Michel Estorque Bruxel
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Processo 5013764-27.2026.4.04.7107 · TRF da 4ª Região
- Sebastião Vanderlei Borges de Lima polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Daniel Francisquetti OAB 65921/RS
- Guilherme Bartelli Francisquetti OAB 85565/RS
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
| 03/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 5013764-27.2026.4.04.7107/RS REQUERENTE : SEBASTIÃO VANDERLEI BORGES DE LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI (OAB RS085565) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a manifestação da União, na qual informou que não se opõe ao cálculo apresentado pelo exequente no evento inicial. Contudo, requereu o indeferimento da incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, invocando o Tema 1190 do STJ, sob o argumento de que não houve resistência ao valor proposto. Primeiramente, constata-se que a verba honorária foi arbitrada em decisão precedente, contra a qual a executada não interpôs recurso tempestivo, operando-se a preclusão. Ademais, o Tema 1190 do STJ é inaplicável ao caso, visto que o presente feito versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva. Nessa hipótese, a execução inaugura nova relação jurídica que demanda cognição exauriente, tornando impositiva a fixação de honorários, independentemente de posterior concordância ou ausência de resistência da Fazenda Pública. Destarte, mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo. Outrossim, constata-se que não houve impugnação da União ao valor executado, em cujo demonstrativo já foram incluídos os honorários advocatícios. Isso posto, ausente impugnação específica, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, observando-se a reserva de honorários contratuais.
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 5013764-27.2026.4.04.7107/RS REQUERENTE : SEBASTIÃO VANDERLEI BORGES DE LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI (OAB RS085565) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a manifestação da União, na qual informou que não se opõe ao cálculo apresentado pelo exequente no evento inicial. Contudo, requereu o indeferimento da incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, invocando o Tema 1190 do STJ, sob o argumento de que não houve resistência ao valor proposto. Primeiramente, constata-se que a verba honorária foi arbitrada em decisão precedente, contra a qual a executada não interpôs recurso tempestivo, operando-se a preclusão. Ademais, o Tema 1190 do STJ é inaplicável ao caso, visto que o presente feito versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva. Nessa hipótese, a execução inaugura nova relação jurídica que demanda cognição exauriente, tornando impositiva a fixação de honorários, independentemente de posterior concordância ou ausência de resistência da Fazenda Pública. Destarte, mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo. Outrossim, constata-se que não houve impugnação da União ao valor executado, em cujo demonstrativo já foram incluídos os honorários advocatícios. Isso posto, ausente impugnação específica, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, observando-se a reserva de honorários contratuais.
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5013764-27.2026.4.04.7107?
No TRF da 4ª Região (órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul).
Qual é a classe e o assunto do processo 5013764-27.2026.4.04.7107?
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas.
Quem são as partes do processo 5013764-27.2026.4.04.7107?
Polo ativo: Sebastião Vanderlei Borges de Lima.
Quem são os advogados do processo 5013764-27.2026.4.04.7107?
Daniel Francisquetti (OAB 65921/RS), Guilherme Bartelli Francisquetti (OAB 85565/RS).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A publicação mais recente é de 27/02/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Cristiano Michel Estorque Bruxel?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Que tipo de processo envolve Cristiano Michel Estorque Bruxel?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Cristiano Michel Estorque Bruxel?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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