Cristiano Ronaldo Sousa
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Processos em TJMA
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Os processos localizados tramitam em TJ do Maranhão. As publicações vão de 14/07/2026 a 21/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0813302-05.2026.8.10.0000TJ do Maranhão · 21/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0800454-91.2025.8.10.0041TJ do Maranhão · 14/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Isaac Emanuel Vieira Silva · Polo passivo: Procuradoria Geral de Justica do Estado do Maranhao
Despacho – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública Estadual, apontado omissão no acórdão de ID57712651, que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu parcialmente a ordem, para determinar a adequação do prazo da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade para 3 (três) meses, nos termos do art. 117 do ECA Considerando o potencial efeito modificativo do recurso, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar. São Luís(MA), data do sistema. D