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Cristina Correia Costa

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Cristina Correia Costa
4 processos localizados

Processos em TRT2, TRF3, TRF2

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Os processos localizados tramitam em TRT2, TRF da 3ª Região, TRF da 2ª Região. As publicações vão de 09/06/2025 a 24/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 24/08/2026 · Processo 5049008-71.2025.4.03.6301

DECISÃO Vistos, Manifestação ID 390611843: Reitero os termos da decisão ID 389124445. "O cumprimento da sentença não é cabível em execução provisória nesta fase recursal. O pedido de cumprimento do título executivo deve ser conhecido pelo Juizado Especial Federal de origem, conforme petição a este direcionada pela parte autora, tratando-se de competência funcional, de natureza absoluta. A cabeça do artigo 52 da Lei 9.099/1995 é expressa nesse sentido: “Artigo 3º (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados”; “Art. 52 A execução da sentença processar-se-á no

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