Cristina Iacy Silva de Almeida
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Processo 1165328-45.2026.8.13.0024 · TJ de Minas Gerais
- Face Odonto Ltda polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Bruno Garisto Freire OAB 359344/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 28/10/2026 | Intimação | Sentença |
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1165328-45.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FACE ODONTO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO GARISTO FREIRE (OAB SP359344) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em função de suposto inadimplemento da contraprestação devida em razão da prestação de serviços odontológicos. Analisando detidamente os autos, no entanto, verifico que o Juízo desta Comarca é incompetente para o julgamento da presente demanda. Registre-se, de início, que, no instrumento contratual celebrado entre as partes elas elegeram o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG. É sabido que, via de regra, na linha da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato” (Súmula 335). Contudo, verifica-se que incide no caso em tela, as normas do Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que há a prestação de um serviço e as partes exequente e executada estão investidas, respectivamente, na condição de fornecedor e consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Saliento que as normas dispostas no CDC são de ordem pública e de interesse social, consoante o disposto no art. 1º da Lei 8.078/90. Por isso, faz-se necessária a observância da competência do foro do domicílio do consumidor para o processamento da ação, em consonância com a princípio da facilitação da defesa do consumidor disposto no art.6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, observo ter sido indicado nos autos que a parte executada reside na Comarca de Contagem/MG . Assim, é este o foro do consumidor. Diante de tudo o que explanado, entendo ser este Juízo territorialmente incompetente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos. Pontuo que em se tratando dos Juizados Especiais, é legal o reconhecimento da incompetência territorial de ofício. Nesse sentido, inclusive, o Enunciado 89 do FONAJE, que dispõe que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” . Por fim, ressalto que o Código de Processo Civil só se aplica aos processos do Juizado de forma subsidiária (Enunciado nº 161 do FONAJE), e, para a situação em análise, há norma expressa na Lei 9.099/95 determinando a extinção, e não a remessa (art. 51, inciso II). Com tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o art.55 da Lei 9.0
Outros processos das mesmas partes
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- Processo 1170496-28.2026.8.13.0024 TJ de Minas Gerais · Execução de Título Extrajudicial
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1165328-45.2026.8.13.0024?
No TJ de Minas Gerais (órgão julgador: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º Jd da Comarca de Belo Horizonte).
Qual é a classe e o assunto do processo 1165328-45.2026.8.13.0024?
Execução de Título Extrajudicial.
Quem são as partes do processo 1165328-45.2026.8.13.0024?
Polo ativo: Face Odonto Ltda.
Quem são os advogados do processo 1165328-45.2026.8.13.0024?
Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP).
Processo 5008391-82.2024.8.21.4001 · TJ do Rio Grande do Sul
- Iara Santos dos Santos polo ativo
- Serasa S.A. polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Patricia Cassol de Lima OAB 73874/RS
- Arthur Sponchiado de Avila OAB 54157/RS
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008391-82.2024.8.21.4001/RS AUTOR : IARA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre o saneamento do processo da ação de IARA SANTOS DOS SANTOS contra SERASA S.A. A Serasa S.A. suscitou, em contestação evento 6, as preliminares de litigância de má-fé e de inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual. No tocante à litigância abusiva e à má-fé, a alegação da Ré se apoia no ajuizamento de ações semelhantes pelo mesmo patrono da Autora e na afirmação de que a pretensão autoral seria desprovida de fundamento ante a comprovação da comunicação prévia. A questão não é despropositada, especialmente considerando as anotações do NUMOPEDE e o expressivo volume de demandas distribuídas com narrativas padronizadas em face de entidades arquivistas de crédito. Contudo, no caso concreto, a Autora apresentou documentação que, em tese, confere mínimo lastro à pretensão deduzida, relativa à alegada ausência de notificação prévia sobre as inscrições nos cadastros de inadimplentes referentes ao credor Banco Agibank S/A valor de R$ 270,38, vencimento em 03/08/2023 e ao credor CEEE valor de R$ 267,43, vencimento em 10/01/2022, conforme extrato de evento 1, acostado aos autos. A discussão sobre a efetiva validade das comunicações eletrônicas realizadas por SMS constitui matéria de mérito, não podendo ser antecipada em sede de saneamento, razão pela qual não é possível, por ora, reconhecer a litigância de má-fé. No tocante à inépcia da petição inicial e à alegada ausência de interesse processual, a contestação sustenta que o envio de comunicação prévia por SMS ao número de telefone informado pela própria Autora na plataforma Serasa Consumidor afastaria o interesse de agir da demandante. Todavia, a análise da suficiência da prova produzida pela Ré quanto ao cumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a verificação da consistência da narrativa autoral acerca da ausência de recebimento da comunicação, configura matéria de mérito, não de admissibilidade. A petição inicial descreve os fatos, indica o fundamento jurídico e formula pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo vício formal que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito neste momento. Destarte, rejeito as preliminares. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito
Outros processos das mesmas partes
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Outros processos do mesmo advogado
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5008391-82.2024.8.21.4001?
No TJ do Rio Grande do Sul (órgão julgador: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre).
Qual é a classe e o assunto do processo 5008391-82.2024.8.21.4001?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 5008391-82.2024.8.21.4001?
Polo ativo: Iara Santos dos Santos; polo passivo: Serasa S.A..
Quem são os advogados do processo 5008391-82.2024.8.21.4001?
Patricia Cassol de Lima (OAB 73874/RS), Arthur Sponchiado de Avila (OAB 54157/RS).
Os processos localizados tramitam em TRT5. A publicação mais recente é de 08/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Cristina Iacy Silva de Almeida estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2019. Localização: 5ª Região, Bahia. É um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo. A última publicação localizada, de 08/09/2026, é uma intimação.
- Processo 0000877-79.2019.5.05.0463TRT5 · 08/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Cristina Iacy Silva de Almeida 54092523572 · Polo ativo: Veronica Reis do Nascimento
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO ATSum 0000877-79.2019.5.05.0463 RECLAMANTE: VERONICA REIS DO NASCIMENTO RECLAMADO: CRISTINA IACY SILVA DE ALMEIDA XXX.XXX.XXX-XX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa.…
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Nomes que mais aparecem em processos junto com Cristina Iacy Silva de Almeida.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Cristina Iacy Silva de Almeida?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT5.
Que tipo de processo envolve Cristina Iacy Silva de Almeida?
Os processos são da Justiça do Trabalho. A publicação mais recente é de um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo.
Como consultar os processos de Cristina Iacy Silva de Almeida?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Paula Larissa Pereira da Silva
- Jose Vitorio Stefani
- Adriano Faustino Almeida
- Isael Souza Rocha
- Adailto Barbosa de Carvalho
- Matheus Farias de Avila de Souza
- Levi Felipe da Silva Filho
- Thais de Oliveira Val
- Michele Farias dos Santos Cezar
- Brigida Cunha Fernandes Chiquini
- Dorisvaldo Joaquim Moreira
- Gelson Nogueira de Morais
- Processo 0806882-29.2022.8.19.0014 · 12/05/2026
- Processo 0000445-25.2026.5.09.0133 · 02/09/2026
- Processo 1165328-45.2026.8.13.0024 · 04/09/2026
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- Processo 5008391-82.2024.8.21.4001 · 09/06/2026
- Processo 0838638-18.2026.8.23.0010 · 02/09/2026