Daniel Lucas Alves Coqueiro
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Processo 1035497-88.2026.8.26.0053 · TJ de São Paulo
- Leandro Schmidt de Araujo polo ativo
- Departamento de Estradas de Rodagem - Der polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Thiago Santos Lima OAB 434578/SP
- Gloria Maia Teixeira OAB 76424/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 21/10/2026 | Intimação | Intimação |
Processo 1035497-88.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Schmidt de Araujo - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outros - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) declarar que a infração objeto do Auto ATI nºs 00822187A, lavrada em 23/11/2023, enquadramento no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, possui natureza meramente administrativa e não pode gerar pontuação para fins de instauração ou manutenção de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e, b) determinar à parte ré DETERAN/SP promova a exclusão da pontuação decorrente da referida infração para fins de apuração do limite previsto no art. 261 do CTB, respeitante ao processo de suspensão do direito de dirigir nº 566469/2025. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, após o trânsito em julgado, como ofício ao DETRAN/SP e, no que couber, aos órgãos autuadores, autoridades de trânsito, autoridades policiais, Juízos, órgãos de trânsito de outras unidades da Federação e demais entidades responsáveis por anotações, bloqueios, restrições, débitos, pontuações, infrações ou registros incidentes sobre o veículo objeto da demanda, relativamente ao período em que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o bem. Fica a parte interessada autorizada a apresentar cópia da sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, perante os órgãos competentes, para requerer as providências administrativas cabíveis, observados os limites objetivos e subjetivos do julgado. Havendo impossibilidade técnica de cumprimento pelo DETRAN/SP por restrição lançada por terceiro, deverá o órgão informá-la nos autos de forma circunstanciada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1035497-88.2026.8.26.0053?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Detran / Trânsito).
Qual é a classe e o assunto do processo 1035497-88.2026.8.26.0053?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 1035497-88.2026.8.26.0053?
Polo ativo: Leandro Schmidt de Araujo; polo passivo: Departamento de Estradas de Rodagem - Der.
Quem são os advogados do processo 1035497-88.2026.8.26.0053?
Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Gloria Maia Teixeira (OAB 76424/SP).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. A publicação mais recente é de 15/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Daniel Lucas Alves Coqueiro estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2022. Localização: Bahia. Também aparece como parte Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S.A. A última publicação localizada, de 15/09/2026, é uma decisão.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Daniel Lucas Alves Coqueiro?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Que tipo de processo envolve Daniel Lucas Alves Coqueiro?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Daniel Lucas Alves Coqueiro?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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