Dartson Luiz dos Guimaraes Peixoto
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Processo 0000045-33.2022.5.06.0004 · TRT6
- Dartson Luiz dos Guimaraes Peixoto polo ativo
- Edno Olimpio do Nascimento polo ativo
- Jose Fernando de Andrade polo ativo
- Companhia Brasileira de Trens Urbanos polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Dirceu Carreira Junior OAB
- Nathalia Lais Alves Brito OAB
- Ricardo Lopes Godoy OAB
- Rossana Carvalho Pimentel dos Santos OAB
Linha do tempo
- Baixa Definitiva
- Recebimento
- Remessaem grau de recurso
- Decurso de Prazo
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Decurso de Prazo
- Expedição de documentoOutros documentos
- PetiçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Publicação
- Expedição de documentoOutros documentos
- Recurso de Revista
- Conclusãopara admissibilidade recursal
- Decurso de Prazo
- Ato ordinatório
- PetiçãoRecurso de Revista
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Expedição de documentoOutros documentos
- Provimento em Parte
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Conclusão
- Conclusãopara julgamento
- Distribuiçãosorteio
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 06/11/2026 | Intimação | Notificação |
| 06/11/2026 | Intimação | Notificação |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000045-33.2022.5.06.0004 RECLAMANTE: DARTSON LUIZ DOS GUIMARAES PEIXOTO E OUTROS (1) RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b30d7d2 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000284-10.2026.5.06.0000, fixou tese jurídica de eficácia vinculante e de observância obrigatória nos seguintes termos: “A C. B. T. U. - CBTU, empresa pública federal prestadora de serviço público essencial de transporte de passageiros sobre trilhos, exercido em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal”. (Acórdão publicado em 21/10/2026) O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Pleno encerrou a controvérsia jurídica que motivava a suspensão deste processo. Conforme a tese firmada, embora a Companhia Brasileira de Trens Urbanos goze dos privilégios da Fazenda Pública, o Tribunal estabeleceu que a nova orientação aplica-se apenas às ações ajuizadas após 05/10/2026 ou aos processos pendentes nos quais ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que definiu a forma de satisfação do crédito. No presente caso, verifica-se que a decisão que determinou o rito da execução direta já se encontra estabilizada pela coisa julgada antes do marco temporal fixado pelo Tribunal. Portanto, a modulação de efeitos garante a continuidade da execução pelo rito dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos atos processuais. Verifique a Contadoria se há valores disponíveis nos autos a serem liberados aos credores. APÓS, cite-se a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, por meio de seus advogados, para pagar o saldo remanescente da execução, ID bbe4ccb, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. /TSC RECIFE/PE, 05 de novembro de 2026. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARTSON LUIZ DOS GUIMARAES PEIXOTO - EDNO OLIMPIO DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000045-33.2022.5.06.0004 RECLAMANTE: DARTSON LUIZ DOS GUIMARAES PEIXOTO E OUTROS (1) RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b30d7d2 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000284-10.2026.5.06.0000, fixou tese jurídica de eficácia vinculante e de observância obrigatória nos seguintes termos: “A C. B. T. U. - CBTU, empresa pública federal prestadora de serviço público essencial de transporte de passageiros sobre trilhos, exercido em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal”. (Acórdão publicado em 21/10/2026) O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Pleno encerrou a controvérsia jurídica que motivava a suspensão deste processo. Conforme a tese firmada, embora a Companhia Brasileira de Trens Urbanos goze dos privilégios da Fazenda Pública, o Tribunal estabeleceu que a nova orientação aplica-se apenas às ações ajuizadas após 05/10/2026 ou aos processos pendentes nos quais ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que definiu a forma de satisfação do crédito. No presente caso, verifica-se que a decisão que determinou o rito da execução direta já se encontra estabilizada pela coisa julgada antes do marco temporal fixado pelo Tribunal. Portanto, a modulação de efeitos garante a continuidade da execução pelo rito dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos atos processuais. Verifique a Contadoria se há valores disponíveis nos autos a serem liberados aos credores. APÓS, cite-se a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, por meio de seus advogados, para pagar o saldo remanescente da execução, ID bbe4ccb, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. /TSC RECIFE/PE, 05 de novembro de 2026. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0000045-33.2022.5.06.0004?
No TRT6 (órgão julgador: Gab. Des. Edmilson Alves da Silva).
Quando o processo 0000045-33.2022.5.06.0004 foi distribuído?
Em 12/06/2023. Até agora são 3 anos e 5 meses de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 0000045-33.2022.5.06.0004?
“Baixa Definitiva”, em 01/12/2023.
Qual a situação do processo 0000045-33.2022.5.06.0004?
Arquivado definitivamente, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 0000045-33.2022.5.06.0004?
Recurso Ordinário Trabalhista; assunto: Permuta .
Quem são as partes do processo 0000045-33.2022.5.06.0004?
Polo ativo: Dartson Luiz dos Guimaraes Peixoto, Edno Olimpio do Nascimento, Jose Fernando de Andrade; polo passivo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
Quem são os advogados do processo 0000045-33.2022.5.06.0004?
Dirceu Carreira Junior (OAB ), Nathalia Lais Alves Brito (OAB ), Ricardo Lopes Godoy (OAB ), Rossana Carvalho Pimentel dos Santos (OAB ).
Os processos localizados tramitam em TRT6, Tribunal Superior do Trabalho. As publicações vão de 31/05/2024 a 08/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Dartson Luiz dos Guimaraes Peixoto estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2017 e 2024. Localização: 6ª Região, Pernambuco. Na publicação mais recente, o processo corre em 14ª Vara do Trabalho do Recife. É um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo. Também aparece como parte Companhia Brasileira de Trens Urbanos. A última publicação localizada, de 09/07/2026, é uma intimação.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Dartson Luiz dos Guimaraes Peixoto?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT6 e Tribunal Superior do Trabalho.
Que tipo de processo envolve Dartson Luiz dos Guimaraes Peixoto?
Os processos são da Justiça do Trabalho. A publicação mais recente é de um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo.
Como consultar os processos de Dartson Luiz dos Guimaraes Peixoto?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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