Denise Aparecida Carneiro Guzzo
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- Processo 5001475-65.2026.4.04.7009TRF da 4ª Região · 17/08/2026 · Polo ativo
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001475-65.2026.4.04.7009/PR AUTOR : DENISE APARECIDA CARNEIRO GUZZO ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ SOUZA (OAB PR127064) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a preliminar de coisa julgada e julgo parcialmente procedente o pedido , nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, que condiciona o pagamento de quantia certa ao trânsito em julgado
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