Denizete da Costa Santos
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- Processo 1000428-16.2023.4.01.3905TRF da 1ª Região · 07/08/2026 · Polo passivoPolo passivo: Daniela Stefanni Regis do Amaral Registrado A Civilmente Como Daniela Stefanni Regis do Amaral
- Processo 1001675-03.2021.4.01.3905TRF da 1ª Região · 13/04/2026 · Polo passivo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000428-16.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: DENIZETE DA COSTA SANTOS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença (ID. 2244417203), determino a liberação dos honorários advocatícios em favor da advogada dativa Daniela Stefanni Regis do Amaral, no valor máximo previsto pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Após, pro
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