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Deoclides Pereira Filho

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Deoclides Pereira Filho
11 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJMS, TRF3, TJSC

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul, TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 17/08/2023 a 24/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 24/07/2026 · Processo 5001599-91.2023.4.03.6003

DESPACHO Trata-se de embargos à execução opostos por DEOCLIDES PEREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, vinculados à Execução Fiscal n.º 5000059-47.2019.4.03.6003. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, a oposição de embargos à execução fiscal pressupõe a prévia garantia do juízo. A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que a dispensa da garantia prevista para os embargos à execução no processo civil comum não se aplica às execuções fiscais, e

Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Deoclides Pereira Filho.
Outros nomes publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.