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Dercil Faltz Filho

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Dercil Faltz Filho
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Última publicação em diário oficial · TJ do Espírito Santo · 28/07/2025 · Processo 0000006-31.2023.8.08.0057

PROCESSO Nº 0000006-31.2023.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DERCIL FALTZ FILHO Advogado do(a) REU: DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO - ES28966 SENTENÇA / MANDADO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DERCIL FALTZ FILHO, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Em audiência realizada em 30 de junho de 2023, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público e aceito pelo autor do fato e por

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