Diogo Junio Caetano
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Processo 0012089-22.2025.4.05.8401 · TRF da 5ª Região
- Ronaldo Costa Cardozo polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Desiree Souza Zimmermann OAB 124981/RS
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 20/10/2026 | Intimação | Acórdão |
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012089-22.2025.4.05.8401 RECORRENTE: RONALDO COSTA CARDOZO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DESIREE SOUZA ZIMMERMANN - RS124981 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PG Autos n. 0012089-22.2025.4.05.8401 EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. DISTINÇÃO ENTRE O DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE E A CARACTERIZAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. DIAGNÓSTICO E MATERIALIDADE DOCUMENTAL DA PATOLOGIA DESDE 2020. CARACTERIZAÇÃO DA GRAVIDADE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CLÍNICOS DE 2025. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso autoral contra sentença que reconheceu a isenção de Imposto de Renda e fixou como termo inicial da moléstia grave a data de 06/05/2025. Aduz que o conjunto probatório demonstraria que a cardiopatia grave estava diagnosticada e documentalmente comprovada desde 2020. 2. A Lei n. 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de patologias diversas (art. 6º, XIV). O momento da isenção, contudo, será aquele a partir do qual comprovada a situação clínica isentiva (STJ, 2ª. T., RESP 675484, rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 01/02/2005, p. 0535). Porém, não é possível a ampliação do rol de doenças previsto na Lei n. 7.713/88 (STJ, 1ª. Seção, REsp 1116620/BA, rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010), dada a interpretação restritiva da norma tributária isentiva (art. 111, II do CTN). 3. De acordo com as normas legais, estão isentas as pessoas acometidas de: moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível e incapacitante cardiopatia grave doença de Parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) contaminação por radiação síndrome da imunodeficiência adquirida fibrose cística (mucoviscidose) 4. A comprovação deve dar-se, a partir de 01.01.1996, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 30, da Lei n. 9.250/95,), sendo certo, contudo, que tal comprovação não limita o Judiciário mas tão-somente a atividade administrativa tributária, que é plenamente vinculada, donde outros meios de prova se prestam à convicção isentiva, dado o princípio do livre convencimento motivado (STJ, 1ª
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0012089-22.2025.4.05.8401?
No TRF da 5ª Região (órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal Rn).
Qual é a classe e o assunto do processo 0012089-22.2025.4.05.8401?
Recurso Inominado Cível.
Quem são as partes do processo 0012089-22.2025.4.05.8401?
Polo ativo: Ronaldo Costa Cardozo.
Quem são os advogados do processo 0012089-22.2025.4.05.8401?
Desiree Souza Zimmermann (OAB 124981/RS).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 16/07/2026 a 09/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Diogo Junio Caetano estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2024 e 2025. Localização: Minas Gerais. Na publicação mais recente, o processo corre em 18ª Câmara Cível de. A última publicação localizada, de 09/09/2026, é um acórdão.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Diogo Junio Caetano?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Que tipo de processo envolve Diogo Junio Caetano?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Diogo Junio Caetano?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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