Donizette Lufan Mercado
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Processos em TRF3
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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região. As publicações vão de 07/07/2023 a 31/03/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 5010475-52.2025.4.03.6201TRF da 3ª Região · 31/03/2026 · Polo ativo
- Processo 0008574-76.2021.4.03.6201TRF da 3ª Região · 07/07/2023 · Polo ativo
SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0008574-76.2021.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande) e n. 0001310-76.2019.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), haja vista tratarem de
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