Douglas Negrames de Souza
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- Processo 5954816-60.2025.8.09.0051TJ de Goiás · 21/01/2026 · Polo ativo
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5954816-60.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Douglas Negrames De Souza Promovido(s) : Estado De Goias D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos no Evento 14 em face da sentença de Evento 11, sob alegação de suposta contradição e/ou omissão. Vício decisório apontado: alega haver omissão e contradição na sentença que indeferiu a petição inicial, pois foi desconsiderada prova documental existente e tempestivamente juntada, a qual
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