Edelson dos Santos Ferreira
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Processo 0815853-63.2023.8.19.0209 · TJ do Rio de Janeiro
- Jose Roberto Fagundes Barbosa polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Carmen Valeria Fagundes Barbosa e Sousa OAB 162063/RJ
- Lana Cristine Sangali Martins OAB 160184/RJ
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 17/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
Ação de Exigir Contas Nº 0815853-63.2023.8.19.0209/RJ AUTOR : JOSE ROBERTO FAGUNDES BARBOSA ADVOGADO(A) : CARMEN VALERIA FAGUNDES BARBOSA E SOUSA (OAB RJ162063) ADVOGADO(A) : LANA CRISTINE SANGALI MARTINS (OAB RJ160184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas proposta pelo autor em face de sua ex-companheira, com fundamento no art. 550 do Código de Processo Civil. Narra a inicial que as partes mantiveram união estável até abril de 2019, data em que ocorreu a separação de fato. Sustenta que, na constância da vida em comum, adquiriram o apartamento 204 da Rua Manoel Boucher Pinto, nº 50, Recreio dos Bandeirantes, e uma casa situada na Estrada do Pontal, nº 1127. Alega que a demandada passou a usufruir e administrar com exclusividade os referidos bens, tendo locado o apartamento do Recreio a terceiros a partir de agosto de 2018 e retido a totalidade dos aluguéis. Em razão disso, pleiteia a prestação de contas de todo o período, a exibição de comprovantes de pagamento de taxas e impostos, bem como a condenação da ré ao repasse de 50% dos frutos percebidos, com juros e correção monetária (Evento 1). A ré foi citada por meio eletrônico em 19/09/2025 pela Oficial de Justiça Avaliadora, com a confirmação de dados e ciência expressa do ato (Evento 47). O mandado com a certidão positiva foi juntado aos autos no Evento 48. Transcorrido o prazo legal sem oferecimento de contestação (Evento 49), foi decretada a sua revelia (Evento 53). Instado a se manifestar em provas, o autor informou que não pretendia produzir outras provas e postulou a aplicação das penas do art. 400 do Código de Processo Civil, a apuração imediata do saldo e a cobrança com constrição de bens (Evento 54). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma dos arts. 355, inciso II, e 550, § 4º, do Código de Processo Civil, ante a revelia da demandada e a existência de prova documental suficiente para a apreciação da primeira fase. Tratando-se de ré revel sem patrono constituído nos autos, os prazos processuais correm independentemente de intimação, na esteira do art. 346 do Código de Processo Civil. DOS REQUERIMENTOS PREMATUROS DO EVENTO 54 A ação de exigir contas reveste-se de procedimento bifásico. Nesta primeira etapa, a cognição judicial restringe-se exclusivamente a aferir se a ré tem ou não a obrigação de prestar contas. Os pedidos formulados pelo autor no Evento 54 aplicação das sanções do art. 400 do CPC, imediata liquidação de saldo e adoção de medidas constri
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0815853-63.2023.8.19.0209?
No TJ do Rio de Janeiro (órgão julgador: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).
Qual é a classe e o assunto do processo 0815853-63.2023.8.19.0209?
Ação de Exigir Contas.
Quem são as partes do processo 0815853-63.2023.8.19.0209?
Polo ativo: Jose Roberto Fagundes Barbosa.
Quem são os advogados do processo 0815853-63.2023.8.19.0209?
Carmen Valeria Fagundes Barbosa e Sousa (OAB 162063/RJ), Lana Cristine Sangali Martins (OAB 160184/RJ).
Os processos localizados tramitam em TJ do Pará, TJ do Amapá, TJ do Acre. As publicações vão de 22/11/2024 a 07/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Edelson dos Santos Ferreira estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2022 e 2025. Localização: Pará, Amapá e Acre.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Edelson dos Santos Ferreira?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ do Pará, TJ do Amapá e TJ do Acre.
Que tipo de processo envolve Edelson dos Santos Ferreira?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Edelson dos Santos Ferreira?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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