Edineia Alves do Monte Pinheiro
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Processos em TJSP
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 06/04/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 1031534-72.2026.8.26.0053TJ de São Paulo · 06/04/2026 · Polo ativoPolo ativo: Adriana Lisboa Santos · Polo ativo: Alisson Batista de Lima · Polo ativo: Ewerton Augusto Rodrigues Soares · Polo ativo: Jaine Hellen Dias Chagas da Silva
Processo 1031534-72.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Adriana Lisboa Santos - - Alisson Batista de Lima - - Edineia Alves do Monte Pinheiro - - Ewerton Augusto Rodrigues Soares - - Jaine Hellen Dias Chagas da Silva - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narram os impetrantes que são policiais militares. Afirmam que, sob a égide da Lei Estadual nº 10.291/68, e do Decreto Estadual nº 35.200/92, estão sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial RETP, cuja base de cálculo, nos termos da legislação de regência, deve corresponder à somatória de 10