Eliel Ferreira Soares da Silva
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Processo 0010982-73.2025.4.05.8002 · TRF da 5ª Região
- Eliel Ferreira Soares da Silva polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Jhonatha Pereira Pedrosa OAB 11870/AL
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 18/11/2026 | Intimação | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010982-73.2025.4.05.8002 AUTOR: ELIEL FERREIRA SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JHONATHA PEREIRA PEDROSA - AL11870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ELIEL FERREIRA SOARES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O requerimento administrativo (NB 724.689.584-2, DER em 12/09/2025) foi indeferido por não constatação de incapacidade laborativa (id 135188854; id 135188855 Pag. 1). Em contestação (id 172360517 Pag. 1-2), o INSS sustenta que o laudo judicial concluiu pela incapacidade pretérita e que não haveria direito aos valores atrasados. Inicialmente, chamo o feito à ordem para cancelar a audiência designada por meio do ato ordinatório de id. 182530691, deferindo o pedido de id. 183027835. É que a presente demanda busca a concessão de novo benefício de auxílio-doença, pouco tempo após a cessação do anterior, de modo que a audiência não se faz necessária para comprovar a qualidade de segurado e a carência. Os benefícios por incapacidade estão regulados nos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991. Sua concessão depende da conjugação de três requisitos: (i) incapacidade para o trabalho, no grau exigido para cada espécie; (ii) qualidade de segurado; e (iii) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), dispensada nas hipóteses do art. 26, II, do mesmo diploma. O auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para a atividade habitual do segurado, por mais de 15 dias consecutivos, com prognóstico de recuperação; a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. A qualidade de segurado e a carência devem estar presentes na data de início da incapacidade (DII), e não na data de início da doença (DID), pois a contingência protegida pelo Regime Geral é a incapacidade, e não a enfermidade em si. Na aferição da qualidade de se
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0010982-73.2025.4.05.8002?
No TRF da 5ª Região (órgão julgador: 7ª Vara Federal Al).
Qual é a classe e o assunto do processo 0010982-73.2025.4.05.8002?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 0010982-73.2025.4.05.8002?
Polo ativo: Eliel Ferreira Soares da Silva.
Quem são os advogados do processo 0010982-73.2025.4.05.8002?
Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL).
Os processos localizados tramitam em TRF da 5ª Região. A publicação mais recente é de 26/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Eliel Ferreira Soares da Silva estão na Justiça Federal. Foram distribuídos em 2025. Localização: 5ª Região. Na publicação mais recente, o processo corre em 7ª Vara Federal Al. Também aparece como parte Instituto Nacional do Seguro Social. A última publicação localizada, de 26/06/2026, é uma citação.
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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010982-73.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEL FERREIRA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JHONATHA PEREIRA PEDROSA - AL11870 REU: INSTITUTO NACIONAL…
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Eliel Ferreira Soares da Silva?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRF da 5ª Região.
Que tipo de processo envolve Eliel Ferreira Soares da Silva?
Os processos são da Justiça Federal.
Como consultar os processos de Eliel Ferreira Soares da Silva?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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