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Elisabete de Fatima Hilleshain

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Elisabete de Fatima Hilleshain

1 processo localizado · Santa Catarina

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Processo 5034631-11.2025.8.24.0018TJ de Santa Catarina · 21/01/2026 · Polo ativo
Polo passivo: Departamento Estadual de Transito Detran SC

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 21/01/2026 · Processo 5034631-11.2025.8.24.0018

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034631-11.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ELISABETE DE FATIMA HILLESHAIN ADVOGADO(A) : TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL (OAB SC065577) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ELISABETE DE FATIMA HILLESHAIN em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Com efeito, revogo a tutela provisória concedida no evento 10, DESPADEC1. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 27, Lei n° 12.153/2009

Nomes relacionados

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