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Estanislau Mateus Franus

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Estanislau Mateus Franus
27 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 01/03/2021 a 17/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 17/07/2026 · Processo 0002220-24.2021.8.16.0192

Processo: 0002220-24.2021.8.16.0192(Ação Penal) Relator(a): Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 09/07/2026 Ementa: Direito penal. Competência originária. Processo crime. Contratação direta emergencial e ausência de dolo específico em inexigibilidade de licitação para prestação de serviços médicos. Denúncia julgada integralmente improcedente, com absolvição de todos os denunciados dos delitos a eles imputados. I. Caso em exame 1. Processo-crime em que o Ministério Público do Estado do Paraná acusa sete réus, dentre eles o então pre

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