Eurilaine Eustaquio Moreira
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- Processo 1068360-42.2006.8.13.0027TJ de Minas Gerais · 20/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Charles Victor Moreira · Polo passivo: Construtora Rodominas Ltda · Polo ativo: Elaine Geralda Moreira · Polo passivo: Serrana Desenvolvimento Ltda
PROCESSO Nº: 1068360-42.2006.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA AUXILIADORA MOREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDA CPF: 17.222.514/0001-94 e outros DECISÃO Vistos, Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fixar os honorários da advogada dativa, Dra. Gisele Keile de Oliveira Pacito (OAB/MG 180.142), em R$ 1.167,80 (mil cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), a serem pagos pelo Estado, conforme o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respe
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