Evelin Amaral Correia
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Processos em TJSC
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 08/05/2026 a 02/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 5003592-29.2025.8.24.0007TJ de Santa Catarina · 02/07/2026 · Polo ativoPolo passivo: Imobiliaria Biguacu Ltda
- Processo 5005677-85.2025.8.24.0007TJ de Santa Catarina · 08/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Credaluga Ltda · Polo passivo: Sonia do Rocio Duarte Hoepfner
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003592-29.2025.8.24.0007/SC AUTOR : EVELIN AMARAL CORREIA ADVOGADO(A) : VITOR VIVIANI (OAB SC049413) RÉU : IMOBILIARIA BIGUACU LTDA ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco na inversão do ônus da prova determinada na decisão de evento 26 , visto que aos contratos de locação não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, além de que s