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Fabiana Andrade Dias

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Fabiana Andrade Dias
7 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC, TJSP, TJPB, TRT12

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ da Paraíba, TRT12. As publicações vão de 04/02/2025 a 14/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 14/09/2026 · Processo 5003459-43.2026.8.24.0074

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003459-43.2026.8.24.0074/SC EXEQUENTE : DEODATO DOGLAS FLORIANO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) DESPACHO/DECISÃO 1. São aplicáveis as disposições da Lei n. 13.105/2015 (CPC) à fase de cumprimento de sentença dos Juizados Especiais, considerando a expressa remissão do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas eventuais incompatibilidades (Enunciado Cível 161 do FONAJE). 2. Em caso de ausência de cálculo , remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos do art. 52, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 3. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se

Nomes relacionados
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