Gracinete Ferreira de Carvalho
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Processos em TJMA, TRT16, TJSC
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Processo 0804960-21.2026.8.10.0027 · TJ do Maranhão
- Gracinete Ferreira de Carvalho polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Jose Maria de Aquino Junior OAB 8143/MA
- Jaile Antonio Lopes dos Santos Machado OAB 29352/MA
Linha do tempo
- Decurso de Prazo
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Expedição de documentoOutros documentos
- Liminar
- Conclusãopara decisão
- Distribuiçãosorteio
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 19/10/2026 | Intimação | Intimação |
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Aldevam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel *** Processo nº 0804960-21.2026.8.10.0027 Requerente: GRACINETE FERREIRA DE CARVALHO Requerido: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança com pedido liminar ajuizada por GRACINETE FERREIRA DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de qualificação previsto na Lei Municipal nº 1.054/2024, com a consequente implantação da vantagem em folha de pagamento e pagamento das diferenças retroativas. Em suma, narra que é servidora pública efetiva municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, vinculada ao quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde, tendo concluído curso de atualização Especialização Técnica em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, apresentando requerimento administrativo para concessão do adicional de qualificação. Sustenta que a Lei Municipal nº 1.054/2024,que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, passou a prever expressamente, em seu art. 6º, inciso VII, o adicional de qualificação como parcela integrante da remuneração dos servidores, bem como estabelecendo, em seu art. 7º, §1º, inciso I, alínea “a”, percentual de 10% sobre o vencimento-base para os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem que concluírem curso de atualização. Afirma que, apesar da expressa previsão legal, o Município permanece sem regulamentar e implantar a referida vantagem funcional, valendo-se da disposição constante do art. 15 da Lei Municipal nº 1.054/2024 para justificar sua inércia administrativa. Ademais, alega que tal omissão tem inviabilizado o exercício de direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores abrangidos pela norma, ocasionando prejuízo financeiro continuado. Nesse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência, como forma de determinar que o Município de Barra do Corda/MA implantasse, no prazo de 10 (dez) dias, o adicional de qualificação em favor da Autora, no percentual de 10% sobre o vencimento-base, sob pena de multa diária. Subsidiariamente ao item anterior, requereu que seja o Município compelido a editar o decreto regulamentador da Lei nº 1.054/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Ainda subsidiariam
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0804960-21.2026.8.10.0027?
No TJ do Maranhão (órgão julgador: 1� Vara da Comarca de Barra do Corda).
Quando o processo 0804960-21.2026.8.10.0027 foi distribuído?
Em 17/07/2026. Até agora são 3 meses de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 0804960-21.2026.8.10.0027?
“Decurso de Prazo”, em 02/09/2026.
Qual a situação do processo 0804960-21.2026.8.10.0027?
Em andamento, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 0804960-21.2026.8.10.0027?
Procedimento Comum Cível; assunto: Abono de Permanência.
Quem são as partes do processo 0804960-21.2026.8.10.0027?
Polo ativo: Gracinete Ferreira de Carvalho.
Quem são os advogados do processo 0804960-21.2026.8.10.0027?
Jose Maria de Aquino Junior (OAB 8143/MA), Jaile Antonio Lopes dos Santos Machado (OAB 29352/MA).
Os processos localizados tramitam em TJ do Maranhão, TRT16, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 28/10/2021 a 04/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Gracinete Ferreira de Carvalho estão na Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2013 e 2026. Localização: Maranhão, 16ª Região, Maranhão e Santa Catarina. Na publicação mais recente, o processo corre em 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0022420. É um processo da classe Cumprimento de Sentença, fase do processo em que se cobra o que foi decidido na sentença, como o pagamento de um valor. Também aparece como parte Empresa Maranhense de Servicos Hospitalares. A última publicação localizada, de 04/09/2026, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Gracinete Ferreira de Carvalho?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ do Maranhão, TRT16 e Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Que tipo de processo envolve Gracinete Ferreira de Carvalho?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. A publicação mais recente é de um processo da classe Cumprimento de Sentença, fase do processo em que se cobra o que foi decidido na sentença, como o pagamento de um valor.
Como consultar os processos de Gracinete Ferreira de Carvalho?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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