Janaide dos Santos Jesus
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- Processo 8002123-10.2026.8.05.0032TJ da Bahia · 22/06/2026 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Brumado
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002123-10.2026.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: JANAIDE DOS SANTOS JESUS Advogado(s): REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JANAIDE DOS SANTOS JESUS, por intermédio da Defensoria Público do Estado da Bahia, em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO
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