ConsultaAPIPlanos
EntrarCadastrar-se

Joao Paulo Rodrigues Barbosa

Encontre quem você está procurando e confira todos os processos.

1 pessoa identificada

Selecione a pessoa e verifique os processos localizados em nome dela.

Joao Paulo Rodrigues Barbosa
12 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TRF3, TJCE

Processos por nome
Busque entre todos os processos encontrados que mencionam esse nome.
Página do processo

Processo 0001434-18.2025.5.12.0057 · TRT12

  • Francielma Campos Pereira polo ativo
  • Brasao Supermercados S/A polo passivo
TribunalTRT12
Órgão julgador3ª Turma
ClasseRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Publicações4

Resumo do processo

O processo 0001434-18.2025.5.12.0057 tramita no TRT12 (órgão julgador: 3ª Turma). É uma ação da classe Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo. Há 4 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 09/11/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
09/11/2026IntimaçãoNotificação
09/11/2026IntimaçãoNotificação
15/10/2026IntimaçãoAcórdão
15/10/2026IntimaçãoAcórdão
09/11/2026 · Intimação · Notificação · Oj de Análise de Recurso

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA LETYCIA GIACOMINI DE CARLI ROMANINI (SC44470) VINICIUS ROMANINI (SC26180) Recorrido: Advogado(s): BRASAO SUPERMERCADOS S/A ILAN BORTOLUZZI NAZARIO (SC16733) RECURSO DE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito relativo ao cerceamento de defesa. Consta do acórdão: O sistema de nulidades no processo do trabalho é regido pelo princípio da transcendência e da instrumentalidade das formas, positivado no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese vertente, não se constata a existência de efetivo prejuízo processual à recorrente. Da atenta leitura da sentença prolatada, infere-se que o Juízo sentenciante tomou por verdadeiras as atividades narradas pela própria demandante em sua peça de ingresso, fundamentando a improcedência do pedido de diferenças salariais não na falta de demonstração do exercício de tais tarefas, mas sim na sua subsunção e enquadrame

09/11/2026 · Intimação · Notificação · Oj de Análise de Recurso

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA LETYCIA GIACOMINI DE CARLI ROMANINI (SC44470) VINICIUS ROMANINI (SC26180) Recorrido: Advogado(s): BRASAO SUPERMERCADOS S/A ILAN BORTOLUZZI NAZARIO (SC16733) RECURSO DE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito relativo ao cerceamento de defesa. Consta do acórdão: O sistema de nulidades no processo do trabalho é regido pelo princípio da transcendência e da instrumentalidade das formas, positivado no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese vertente, não se constata a existência de efetivo prejuízo processual à recorrente. Da atenta leitura da sentença prolatada, infere-se que o Juízo sentenciante tomou por verdadeiras as atividades narradas pela própria demandante em sua peça de ingresso, fundamentando a improcedência do pedido de diferenças salariais não na falta de demonstração do exercício de tais tarefas, mas sim na sua subsunção e enquadrame

15/10/2026 · Intimação · Acórdão · 3ª Turma

0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001434-18.2025.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA e recorrida BRASÃO SUPERMERCADOS S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A autora suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, asseverando que o arquivo audiovisual correspondente ao depoimento de sua testemunha, Marcilene Souza Amaral, disponibilizado no sistema PJe sob o ID 1628832, contém apenas dois segundos de duração e não registrou o teor das declarações orais colhidas na audiência de instrução. Sustenta que o vício inviabilizou a comprovação da dinâmica fática do acúmulo de função, postulando o retorno dos autos à Vara de origem para a regularização da gravação ou a repetição do ato instrutório. Pois bem. O sistema de nulidades no processo do trabalho é regido pelo princípio da transcendência e da instrumentalidade das formas, positivado no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese vertente, não se constata a existência de efetivo prejuízo processual à recorrente. Da atenta leitura da sentença prolatada, infere-se que o Juízo sentenciante tomou por verdadeiras as atividades narradas pela própria demandante em sua peça de ingresso, fundamentando a improcedência do pedido de diferenças salariais não na falta de demonstração do exercício de tais tarefas, mas sim na sua subsunção e enquadramento jurídico. Com efeito, o Magistrado de origem concluiu que o conjunto de atividades apontado na exordial inseria-se ordinariamente no contexto operacional dos estabelecimentos comerciais do ramo varejista e mostrava-se plenamente compatível com a condição pessoal da trabalhadora, além de

15/10/2026 · Intimação · Acórdão · 3ª Turma

0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001434-18.2025.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA e recorrida BRASÃO SUPERMERCADOS S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A autora suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, asseverando que o arquivo audiovisual correspondente ao depoimento de sua testemunha, Marcilene Souza Amaral, disponibilizado no sistema PJe sob o ID 1628832, contém apenas dois segundos de duração e não registrou o teor das declarações orais colhidas na audiência de instrução. Sustenta que o vício inviabilizou a comprovação da dinâmica fática do acúmulo de função, postulando o retorno dos autos à Vara de origem para a regularização da gravação ou a repetição do ato instrutório. Pois bem. O sistema de nulidades no processo do trabalho é regido pelo princípio da transcendência e da instrumentalidade das formas, positivado no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese vertente, não se constata a existência de efetivo prejuízo processual à recorrente. Da atenta leitura da sentença prolatada, infere-se que o Juízo sentenciante tomou por verdadeiras as atividades narradas pela própria demandante em sua peça de ingresso, fundamentando a improcedência do pedido de diferenças salariais não na falta de demonstração do exercício de tais tarefas, mas sim na sua subsunção e enquadramento jurídico. Com efeito, o Magistrado de origem concluiu que o conjunto de atividades apontado na exordial inseria-se ordinariamente no contexto operacional dos estabelecimentos comerciais do ramo varejista e mostrava-se plenamente compatível com a condição pessoal da trabalhadora, além de

Outros processos do mesmo advogado

Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0001434-18.2025.5.12.0057?

No TRT12 (órgão julgador: 3ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 0001434-18.2025.5.12.0057?

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo.

Quem são as partes do processo 0001434-18.2025.5.12.0057?

Polo ativo: Francielma Campos Pereira; polo passivo: Brasao Supermercados S/A.

Quem são os advogados do processo 0001434-18.2025.5.12.0057?

Vinicius Romanini (OAB 26180/SC), Ilan Bortoluzzi Nazario (OAB 16733/SC), Letycia Giacomini de Carli Romanini (OAB 44470/SC).

Página do processo

Processo 0010103-68.2025.5.15.0092 · TRT15

  • Alcineide Henrique Pereira da Silva polo ativo
  • Cesar Urbanetz polo ativo
  • Valeo Sistemas Automotivos Ltda. polo passivo
  • Freddy Beretta Marcondes polo ativo
TribunalTRT15
Órgão julgadorGabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 14ª Câmara
ClasseRecurso Ordinário Trabalhista
Publicações1

Resumo do processo

O processo 0010103-68.2025.5.15.0092 tramita no TRT15 (órgão julgador: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 14ª Câmara). É uma ação da classe Recurso Ordinário Trabalhista. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 06/11/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
06/11/2026Lista de distribuiçãoDistribuição
06/11/2026 · Lista de distribuição · Distribuição · Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 14ª Câmara

Processo 0010103-68.2025.5.15.0092 distribuído para 14ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 14ª Câmara na data 04/11/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26110500300615000000161943636?instancia=2

Outros processos das mesmas partes

Outros processos do mesmo advogado

Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0010103-68.2025.5.15.0092?

No TRT15 (órgão julgador: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 14ª Câmara).

Qual é a classe e o assunto do processo 0010103-68.2025.5.15.0092?

Recurso Ordinário Trabalhista.

Quem são as partes do processo 0010103-68.2025.5.15.0092?

Polo ativo: Alcineide Henrique Pereira da Silva, Cesar Urbanetz, Freddy Beretta Marcondes; polo passivo: Valeo Sistemas Automotivos Ltda..

Quem são os advogados do processo 0010103-68.2025.5.15.0092?

Gustavo Sartori (OAB 220186/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Jose Ricardo Piton (OAB 279307/SP).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça do Ceará. As publicações vão de 01/04/2025 a 03/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Joao Paulo Rodrigues Barbosa estão na Justiça Estadual e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2023 e 2026. Localização: São Paulo, Minas Gerais e 3ª Região. A última publicação localizada, de 26/08/2026, é uma intimação.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 26/08/2026 · Processo 4000794-05.2026.8.26.0466

Procedimento Comum Cível Nº 4000794-05.2026.8.26.0466/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : JOAO PAULO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR QUARANTA (OAB SP332714) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias,…

Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Joao Paulo Rodrigues Barbosa.

Disponível na consulta completa.

Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Joao Paulo Rodrigues Barbosa?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Ceará.

Que tipo de processo envolve Joao Paulo Rodrigues Barbosa?

Os processos são da Justiça Estadual e Justiça Federal.

Como consultar os processos de Joao Paulo Rodrigues Barbosa?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.