Joao Paulo Rodrigues Barbosa
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Processo 0001434-18.2025.5.12.0057 · TRT12
- Francielma Campos Pereira polo ativo
- Brasao Supermercados S/A polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Vinicius Romanini OAB 26180/SC
- Ilan Bortoluzzi Nazario OAB 16733/SC
- Letycia Giacomini de Carli Romanini OAB 44470/SC
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Intimação | Notificação |
| 09/11/2026 | Intimação | Notificação |
| 15/10/2026 | Intimação | Acórdão |
| 15/10/2026 | Intimação | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA LETYCIA GIACOMINI DE CARLI ROMANINI (SC44470) VINICIUS ROMANINI (SC26180) Recorrido: Advogado(s): BRASAO SUPERMERCADOS S/A ILAN BORTOLUZZI NAZARIO (SC16733) RECURSO DE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito relativo ao cerceamento de defesa. Consta do acórdão: O sistema de nulidades no processo do trabalho é regido pelo princípio da transcendência e da instrumentalidade das formas, positivado no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese vertente, não se constata a existência de efetivo prejuízo processual à recorrente. Da atenta leitura da sentença prolatada, infere-se que o Juízo sentenciante tomou por verdadeiras as atividades narradas pela própria demandante em sua peça de ingresso, fundamentando a improcedência do pedido de diferenças salariais não na falta de demonstração do exercício de tais tarefas, mas sim na sua subsunção e enquadrame
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A RORSum 0001434-18.2025.5.12.0057 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA LETYCIA GIACOMINI DE CARLI ROMANINI (SC44470) VINICIUS ROMANINI (SC26180) Recorrido: Advogado(s): BRASAO SUPERMERCADOS S/A ILAN BORTOLUZZI NAZARIO (SC16733) RECURSO DE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito relativo ao cerceamento de defesa. Consta do acórdão: O sistema de nulidades no processo do trabalho é regido pelo princípio da transcendência e da instrumentalidade das formas, positivado no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese vertente, não se constata a existência de efetivo prejuízo processual à recorrente. Da atenta leitura da sentença prolatada, infere-se que o Juízo sentenciante tomou por verdadeiras as atividades narradas pela própria demandante em sua peça de ingresso, fundamentando a improcedência do pedido de diferenças salariais não na falta de demonstração do exercício de tais tarefas, mas sim na sua subsunção e enquadrame
0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001434-18.2025.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA e recorrida BRASÃO SUPERMERCADOS S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A autora suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, asseverando que o arquivo audiovisual correspondente ao depoimento de sua testemunha, Marcilene Souza Amaral, disponibilizado no sistema PJe sob o ID 1628832, contém apenas dois segundos de duração e não registrou o teor das declarações orais colhidas na audiência de instrução. Sustenta que o vício inviabilizou a comprovação da dinâmica fática do acúmulo de função, postulando o retorno dos autos à Vara de origem para a regularização da gravação ou a repetição do ato instrutório. Pois bem. O sistema de nulidades no processo do trabalho é regido pelo princípio da transcendência e da instrumentalidade das formas, positivado no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese vertente, não se constata a existência de efetivo prejuízo processual à recorrente. Da atenta leitura da sentença prolatada, infere-se que o Juízo sentenciante tomou por verdadeiras as atividades narradas pela própria demandante em sua peça de ingresso, fundamentando a improcedência do pedido de diferenças salariais não na falta de demonstração do exercício de tais tarefas, mas sim na sua subsunção e enquadramento jurídico. Com efeito, o Magistrado de origem concluiu que o conjunto de atividades apontado na exordial inseria-se ordinariamente no contexto operacional dos estabelecimentos comerciais do ramo varejista e mostrava-se plenamente compatível com a condição pessoal da trabalhadora, além de
0001434-18.2025.5.12.0057 RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001434-18.2025.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente FRANCIELMA CAMPOS PEREIRA e recorrida BRASÃO SUPERMERCADOS S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A autora suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, asseverando que o arquivo audiovisual correspondente ao depoimento de sua testemunha, Marcilene Souza Amaral, disponibilizado no sistema PJe sob o ID 1628832, contém apenas dois segundos de duração e não registrou o teor das declarações orais colhidas na audiência de instrução. Sustenta que o vício inviabilizou a comprovação da dinâmica fática do acúmulo de função, postulando o retorno dos autos à Vara de origem para a regularização da gravação ou a repetição do ato instrutório. Pois bem. O sistema de nulidades no processo do trabalho é regido pelo princípio da transcendência e da instrumentalidade das formas, positivado no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá declaração de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na hipótese vertente, não se constata a existência de efetivo prejuízo processual à recorrente. Da atenta leitura da sentença prolatada, infere-se que o Juízo sentenciante tomou por verdadeiras as atividades narradas pela própria demandante em sua peça de ingresso, fundamentando a improcedência do pedido de diferenças salariais não na falta de demonstração do exercício de tais tarefas, mas sim na sua subsunção e enquadramento jurídico. Com efeito, o Magistrado de origem concluiu que o conjunto de atividades apontado na exordial inseria-se ordinariamente no contexto operacional dos estabelecimentos comerciais do ramo varejista e mostrava-se plenamente compatível com a condição pessoal da trabalhadora, além de
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0001434-18.2025.5.12.0057?
No TRT12 (órgão julgador: 3ª Turma).
Qual é a classe e o assunto do processo 0001434-18.2025.5.12.0057?
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo.
Quem são as partes do processo 0001434-18.2025.5.12.0057?
Polo ativo: Francielma Campos Pereira; polo passivo: Brasao Supermercados S/A.
Quem são os advogados do processo 0001434-18.2025.5.12.0057?
Vinicius Romanini (OAB 26180/SC), Ilan Bortoluzzi Nazario (OAB 16733/SC), Letycia Giacomini de Carli Romanini (OAB 44470/SC).
Processo 0010103-68.2025.5.15.0092 · TRT15
- Alcineide Henrique Pereira da Silva polo ativo
- Cesar Urbanetz polo ativo
- Valeo Sistemas Automotivos Ltda. polo passivo
- Freddy Beretta Marcondes polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Gustavo Sartori OAB 220186/SP
- Mariana Pereira Fernandes Piton OAB 208804/SP
- Jose Ricardo Piton OAB 279307/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 06/11/2026 | Lista de distribuição | Distribuição |
Processo 0010103-68.2025.5.15.0092 distribuído para 14ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 14ª Câmara na data 04/11/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26110500300615000000161943636?instancia=2
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Em qual tribunal está o processo 0010103-68.2025.5.15.0092?
No TRT15 (órgão julgador: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 14ª Câmara).
Qual é a classe e o assunto do processo 0010103-68.2025.5.15.0092?
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Quem são as partes do processo 0010103-68.2025.5.15.0092?
Polo ativo: Alcineide Henrique Pereira da Silva, Cesar Urbanetz, Freddy Beretta Marcondes; polo passivo: Valeo Sistemas Automotivos Ltda..
Quem são os advogados do processo 0010103-68.2025.5.15.0092?
Gustavo Sartori (OAB 220186/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Jose Ricardo Piton (OAB 279307/SP).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça do Ceará. As publicações vão de 01/04/2025 a 03/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Joao Paulo Rodrigues Barbosa estão na Justiça Estadual e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2023 e 2026. Localização: São Paulo, Minas Gerais e 3ª Região. A última publicação localizada, de 26/08/2026, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Joao Paulo Rodrigues Barbosa?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Ceará.
Que tipo de processo envolve Joao Paulo Rodrigues Barbosa?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça Federal.
Como consultar os processos de Joao Paulo Rodrigues Barbosa?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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