Jose Fonseca Pinheiro
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 28/04/2023 a 10/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0025045-34.2008.8.14.0301TJ do Pará · 10/07/2026 · Polo passivo
- Processo 3013474-84.2026.8.19.0029TJ do Rio de Janeiro · 02/03/2026 · Polo passivoPolo ativo: Municipio de Mage
- Processo 0036671-40.2014.8.14.0301TJ do Pará · 28/04/2023 · Polo passivo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0025045-34.2008.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSE FONSECA PINHEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas, referente ao imóvel identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel
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