Jose Renato da Silva Pereira
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Processo 1012937-62.2025.4.01.3305 · TRF da 1ª Região
- Jose Renato da Silva Pereira polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Paulo Lael Paes Ferreira dos Santos OAB 49397/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 22/10/2026 | Intimação | Sentença Tipo A |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012937-62.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RENATO DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO LAEL PAES FERREIRA DOS SANTOS - BA49397 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Pois bem. Na hipótese dos autos, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento, senão vejamos. Quanto à verificação da incapacidade, produziu-se prova pericial neste juízo, por meio da qual se atestou que a parte autora sofre de doença/enfermidade: CID J44.0. Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC); B90 Sequelas da tuberculose; que tais enfermidades a incapacitam total temporária para as suas atividades laborais habituais, estabeleceu o inicio da incapacidade a partir da data de solicitação do benefício em 25/01/2024 com reavaliação em um ano. Portanto, de acordo com a perícia do juízo, em consonância com os laudos médicos juntados pela parte autora, e tendo em conta fatores como a sua idade, a natureza da sua enfermidade, profissão anteriormente desempenhada, vislumbro que seja o caso de concessão de benefício por incapacidade temporária, condicionado à reavaliação periódica. Por sua vez, a qualidade de segurado e a carência também restaram demonstradas, eis que a parte autora acostou ao Id ***: ITRs dos exercícios de 2012 e 2013; 2022 a 2024; Pronaf de 2017; Declaração do sindicato rural com registro em cartório datado em 2019. Some-se a isso a inexistência de elementos contrários desta condição, a exemplo da ausência de vínc
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1012937-62.2025.4.01.3305?
No TRF da 1ª Região (órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto À Vara Federal da Ssj de Juazeiro-Ba).
Qual é a classe e o assunto do processo 1012937-62.2025.4.01.3305?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 1012937-62.2025.4.01.3305?
Polo ativo: Jose Renato da Silva Pereira.
Quem são os advogados do processo 1012937-62.2025.4.01.3305?
Paulo Lael Paes Ferreira dos Santos (OAB 49397/BA).
Os processos localizados tramitam em TRT2, TJ da Paraíba, TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 25/11/2024 a 17/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Jose Renato da Silva Pereira estão na Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e Justiça Federal. Foram distribuídos entre 2023 e 2025. Localização: 2ª Região, São Paulo, Paraíba e 1ª Região. A última publicação localizada, de 17/06/2026, é um despacho.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Jose Renato da Silva Pereira?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT2, TJ da Paraíba, TRF da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Que tipo de processo envolve Jose Renato da Silva Pereira?
Os processos são da Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e Justiça Federal.
Como consultar os processos de Jose Renato da Silva Pereira?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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