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Lena de Souza Arrais

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Lena de Souza Arrais
5 processos localizados · Distrito Federal

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Processo 0804633-41.2024.8.19.0045 · TJ do Rio de Janeiro

  • Sonia Maria Andre polo ativo
  • Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda polo passivo
TribunalTJ do Rio de Janeiro
Órgão julgador1ª Vara Cível da Comarca de Resende
ClasseProcedimento Comum Cível
Publicações1

Resumo do processo

O processo 0804633-41.2024.8.19.0045 tramita no TJ do Rio de Janeiro (órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende). É uma ação da classe Procedimento Comum Cível. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 22/10/2026.

Advogados

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Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
22/10/2026IntimaçãoDecisão
22/10/2026 · Intimação · Decisão · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo:0804633-41.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA ANDRE RÉU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Trata-se de ação de restituição de valor pago cumulada com indenização por danos morais proposta por SONIA MARIA ANDRE em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, atualmente denominada NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA, em que a autora alega desconto não autorizado, no valor de R$ 59,84, em sua conta de recebimento de aposentadoria, em novembro de 2023, relativo a seguroqueafirma não ter contratado. O feito encontra-se em fase de especificação de provas (Id. 257583602). Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. Conforme a alteração contratual de Id. 175872433, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA passou a denominar-se NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA, mantido o CNPJ nº ***, devendo ser retificada a autuação. A ré impugna a gratuidade de justiça de forma genérica, sem indicar qualquer elemento concreto (Id. 175872427). A autora é aposentada, isenta de declaração de imposto de renda (Id. 137447913), e os extratos de Id. 127241780 revelam créditos de benefício previdenciário de valor modesto. Não há, portanto, razão para afastar o benefício. É incontroverso que houve um único desconto, no valor de R$ 59,84, em 27/11/2023, em favor da ré, conforme o extrato de Id. 127241780, pág. 6, e a ficha de proposta juntada pela própria ré (Id. 231161117), da qual consta, ainda, o cancelamento em 12/01/2024, sem novo débito efetivado. Remanescem controvertidas a existência de contratação do seguro pela autora, com a autenticidade da gravação telefônica apresentada pela ré, e a ocorrência de dano moral indenizável. A relação é de consumo, e a autora nega a contratação. Cabe à ré comprovar a existência do negócio jurídico que justificaria o desconto, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e de prova que somente a fornecedora tem condições de produzir (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, a autora impugnou expressamente a autenticidade da gravação apresentada pela ré, afirmando que a voz nela contida não lhe pertence (Id. 259262333). Contestada a autenticidade, o ônus de prová-la incumbe à parte que produziu o documento, na forma do art. 4

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0804633-41.2024.8.19.0045?

No TJ do Rio de Janeiro (órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende).

Qual é a classe e o assunto do processo 0804633-41.2024.8.19.0045?

Procedimento Comum Cível.

Quem são as partes do processo 0804633-41.2024.8.19.0045?

Polo ativo: Sonia Maria Andre; polo passivo: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda.

Quem são os advogados do processo 0804633-41.2024.8.19.0045?

Marcos Vinicius Maia Pitanga (OAB 159382/RJ), Pedro Noronha Junior (OAB 162575/RJ), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG).

Os processos localizados tramitam em TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, TRT10. As publicações vão de 05/03/2021 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Lena de Souza Arrais estão na Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2016 e 2025. Localização: 1ª Região, Distrito Federal e 10ª Região, Distrito Federal e Tocantins. Na publicação mais recente, o processo corre em 4ª Vara Federal Cível da SJDF. Também aparece como parte Caixa Economica Federal. A última publicação localizada, de 11/09/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TRF da 1ª Região · 11/09/2026 · Processo 1056430-95.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056430-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: LENA DE SOUZA ARRAIS…

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Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Lena de Souza Arrais?

Segundo publicações em diários oficiais, no TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TRT10.

Que tipo de processo envolve Lena de Souza Arrais?

Os processos são da Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

Como consultar os processos de Lena de Souza Arrais?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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