Lena de Souza Arrais
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Processo 0804633-41.2024.8.19.0045 · TJ do Rio de Janeiro
- Sonia Maria Andre polo ativo
- Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Marcos Vinicius Maia Pitanga OAB 159382/RJ
- Pedro Noronha Junior OAB 162575/RJ
- Naara Francielle de Lima OAB 166006/MG
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 22/10/2026 | Intimação | Decisão |
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo:0804633-41.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA ANDRE RÉU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Trata-se de ação de restituição de valor pago cumulada com indenização por danos morais proposta por SONIA MARIA ANDRE em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, atualmente denominada NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA, em que a autora alega desconto não autorizado, no valor de R$ 59,84, em sua conta de recebimento de aposentadoria, em novembro de 2023, relativo a seguroqueafirma não ter contratado. O feito encontra-se em fase de especificação de provas (Id. 257583602). Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. Conforme a alteração contratual de Id. 175872433, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA passou a denominar-se NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA, mantido o CNPJ nº ***, devendo ser retificada a autuação. A ré impugna a gratuidade de justiça de forma genérica, sem indicar qualquer elemento concreto (Id. 175872427). A autora é aposentada, isenta de declaração de imposto de renda (Id. 137447913), e os extratos de Id. 127241780 revelam créditos de benefício previdenciário de valor modesto. Não há, portanto, razão para afastar o benefício. É incontroverso que houve um único desconto, no valor de R$ 59,84, em 27/11/2023, em favor da ré, conforme o extrato de Id. 127241780, pág. 6, e a ficha de proposta juntada pela própria ré (Id. 231161117), da qual consta, ainda, o cancelamento em 12/01/2024, sem novo débito efetivado. Remanescem controvertidas a existência de contratação do seguro pela autora, com a autenticidade da gravação telefônica apresentada pela ré, e a ocorrência de dano moral indenizável. A relação é de consumo, e a autora nega a contratação. Cabe à ré comprovar a existência do negócio jurídico que justificaria o desconto, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e de prova que somente a fornecedora tem condições de produzir (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, a autora impugnou expressamente a autenticidade da gravação apresentada pela ré, afirmando que a voz nela contida não lhe pertence (Id. 259262333). Contestada a autenticidade, o ônus de prová-la incumbe à parte que produziu o documento, na forma do art. 4
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0804633-41.2024.8.19.0045?
No TJ do Rio de Janeiro (órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende).
Qual é a classe e o assunto do processo 0804633-41.2024.8.19.0045?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 0804633-41.2024.8.19.0045?
Polo ativo: Sonia Maria Andre; polo passivo: Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda.
Quem são os advogados do processo 0804633-41.2024.8.19.0045?
Marcos Vinicius Maia Pitanga (OAB 159382/RJ), Pedro Noronha Junior (OAB 162575/RJ), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG).
Os processos localizados tramitam em TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, TRT10. As publicações vão de 05/03/2021 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Lena de Souza Arrais estão na Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2016 e 2025. Localização: 1ª Região, Distrito Federal e 10ª Região, Distrito Federal e Tocantins. Na publicação mais recente, o processo corre em 4ª Vara Federal Cível da SJDF. Também aparece como parte Caixa Economica Federal. A última publicação localizada, de 11/09/2026, é uma sentença.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056430-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: LENA DE SOUZA ARRAIS…
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Lena de Souza Arrais?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TRT10.
Que tipo de processo envolve Lena de Souza Arrais?
Os processos são da Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Lena de Souza Arrais?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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