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Luciane Miranda Faria

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Luciane Miranda Faria
16 processos localizados · São Paulo

Processos em TJMT, TRT23, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso, TRT23, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 25/01/2023 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 11/09/2026 · Processo 1079039-49.2025.8.11.0041

Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso e pela Mato Grosso Previdência – MTPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1079039-49.2025.8.11.0041, que, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologou a transação celebrada entre as partes, fixando o valor de R$ 1.200,54. Pois bem. Antes de apreciar o recurso, determinei a intimação da parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse a

Nomes relacionados
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Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.