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Luciano de Freitas Coutinho

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Luciano de Freitas Coutinho
9 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJES, TRF5, TJMG

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Os processos localizados tramitam em TJ do Espírito Santo, TRF da 5ª Região, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 23/08/2024 a 07/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Espírito Santo · 17/08/2026 · Processo 5007058-58.2024.8.08.0024

DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 21350809) interposto por LUCIANO DE FREITAS COUTINHO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 19142889) da Segunda Câmara Cível, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária, declarou rescin

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