Luiz Fernando Monteiro Alves
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- Processo 0818121-27.2026.8.19.0002TJ do Rio de Janeiro · 05/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Rio de Janeiro
DESPACHO Processo:0818121-27.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ FERNANDO MONTEIRO ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após ao MP. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, e não sendo caso de intervenção ministerial, e independente de nova conclusão, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para a elaboração do pr
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