Maicon Felipe de Almeida
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, TRT9. As publicações vão de 08/11/2022 a 19/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0000003-88.2024.8.16.0196TJ do Paraná · 19/06/2026 · Polo passivoPolo ativo: Ministerio Publico do Estado do Parana
- Processo 0027132-32.2025.8.16.0035TJ do Paraná · 04/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Suelen Isabel de Ramos
- Processo 0001172-88.2023.5.09.0003TRT9 · 27/01/2026 · Polo ativoPolo ativo: Carlos Eduardo Camargo · Polo passivo: Services Tech Experience Inovacao e Tecnologia EM Relacionamento Ltda
- Processo 0023434-52.2024.8.16.0035TJ do Paraná · 10/09/2025 · Polo passivoPolo ativo: Suelen Isabel de Ramos
- Processo 0001701-15.2018.8.16.0011TJ do Paraná · 19/09/2024 · Polo passivoPolo ativo: Promotoria de Justica de Enfrentamento A Violencia Domestica e Familiar Contra A Mulher de Curitiba
- Processo 0005349-94.2022.8.16.0194TJ do Paraná · 08/11/2022 · Polo passivo
Autos nº. 0000003-88.2024.8.16.0196 Processo: 0000003-88.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON FELIPE DE ALMEIDA 1. O Decreto Presidencial nº 12.790, publicado em 22.12.2025, em seu artigo 4º dispõe: “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdad