Marcelo Pereira da Costa Junior
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- Processo 5040736-92.2026.4.02.5101TRF da 2ª Região · 17/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Uniao Fazenda Nacional
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040736-92.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO PEREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no artigo 536 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer todos os contracheques dos vínculos laborais do lustro que antecede o ajuizamento da ação, uma vez que o relatório CNIS não fornece qualquer inform
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