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Maria de Fatima da Silva Caetano

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Maria de Fatima da Silva Caetano
12 processos localizados · Paraná

Processos em TJRR, TJPB, TJPR, TRF5

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Os processos localizados tramitam em TJ de Roraima, TJ da Paraíba, Tribunal de Justiça do Paraná, TRF da 5ª Região. As publicações vão de 23/04/2024 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Roraima · 11/09/2026 · Processo 0846461-48.2023.8.23.0010

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 129.1), interposto por CATARINA JANIRA PADILHA e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 49.1, pp. 11/12, mantido em sede de embargos de declaração (EP 107). Os recorrentes alegam, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 117, 118 e 537, §1º, do CPC, além de divergir da jurisprudência do TJAL e STJ. Requerem, assim, a reforma do julgado. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora os recorrente

Nomes relacionados
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