Maria Jose Santos de Holanda
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- Processo 0819235-69.2020.4.05.8300TRF da 5ª Região · 27/07/2026 · Polo ativo
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819235-69.2020.4.05.8300 APELANTE: MARIA JOSE SANTOS DE HOLANDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR - PE39295-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO - PE25280-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO (ART. 47, II, DA LEI Nº 8.213/1991). EFEITOS EXCLUSIVAMENTE FINANCEIROS. PERÍODO DE GRA
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