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Maria Luiza Pereira

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Maria Luiza Pereira
289 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TRF3, TJRS, TJRJ, TJSC

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. As publicações vão de 30/06/2026 a 06/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 11/09/2026 · Processo 5049229-11.2026.8.24.0090

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049229-11.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MARIA LUIZA PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Ju

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